Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme decisão do STF noticiada no Informativo 311, é inconstitucional a suspensão dos efeitos financeiros de lei estadual por decreto do governador sob o argumento de que a lei seria claramente inconstitucional. A medida viola o princípio da separação dos Poderes previsto no art. 2º da Constituição.
O chefe do Poder Executivo não dispõe de instrumento normativo para paralisar, por ato próprio, os efeitos de lei aprovada pelo Legislativo, ainda que a considere inconstitucional. Ao editar decreto suspendendo os efeitos financeiros da lei, o governador assume função que não lhe pertence, em ofensa direta à separação dos Poderes.
A convicção do Executivo sobre a inconstitucionalidade da norma não substitui o controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário, que é a via adequada para afastar a eficácia de uma lei.
O governador que entende inconstitucional uma lei estadual deve buscar sua invalidação pelos meios próprios, como o ajuizamento de ação direta, e não neutralizá-la por decreto. Decretos com esse conteúdo ficam sujeitos a declaração de inconstitucionalidade.
Situações específicas de conflito entre atos do Executivo e leis estaduais continuam sendo examinadas pelos tribunais caso a caso, mas a suspensão unilateral de efeitos financeiros por decreto foi expressamente rechaçada.
“É inconstitucional —¿por inobservância ao princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º) —¿a suspensão dos efeitos financeiros de lei estadual mediante decreto do governador por considerá-la claramente inconstitucional.”
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 26/11/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.036/2021 DO ESTADO DE RONDÔNIA. DECRETO N. 26.294/2021. GRATUIDADE NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PESSOAS DE BAIXA RENDA DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER. VÍCIO DE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO ECONOMICO-FINANCEIRO. DESNECESSIDADE. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PELO PODER LEGISLATIVO PARA REGULAMENTAÇÃO PELO EXECUTIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PEDIDO JULGADO …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 20/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Teto remuneratório do serviço público. Alegações de omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a recurso extrao…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 12/08/2025
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo interno em suspensão de tutela provisória. Criação de mecanismo estadual de prevenção e combate à tortura. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de suspensão de tutela provisória, para estender o prazo para a implementação de órgão denominado “Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura” (MEPCT). 2. A medida de contracautela tem por o…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/06/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravos regimentais no recurso extraordinário com agravo. Promoção funcional de servidores públicos estaduais. Suspensão temporária dos efeitos financeiros por lei estadual em contexto de crise fiscal. Alegada ofensa do texto constitucional. Matéria infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Precedente em controle concentrado de constitucionalidade.…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/06/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. agravos regimentais no recurso extraordinário com agravo. Promoção Funcional De Servidores Públicos Estaduais. Suspensão Temporária Dos Efeitos Financeiros Por Lei Estadual Em Contexto De Crise Fiscal. Alegada Ofensa do texto constitucional. Matéria Infraconstitucional. Ofensa Meramente Reflexa. Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático-Probatório. Precedente Em Controle Concentrado De Constitucionalidade.…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 10/06/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 151, CAPUT, DA LEI N. 400/1997 DO ESTADO DO AMAPÁ. CÓDIGO TRIBUTÁRIO LOCAL. REDAÇÕES ORIGINÁRIA E ATUAL. BENEFÍCIOS FISCAIS. CONCESSÃO. DECRETO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, SEPARAÇÃO DE PODERES E RESERVA LEGAL TRIBUTÁRIA. CONTRARIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procura…
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