Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Para o STJ, em entendimento divulgado em informativo de jurisprudência, o fato de a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) ser paga a todos os integrantes da carreira, como gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não a transforma em vencimento básico. Ela permanece como vantagem permanente que integra os vencimentos.
O legislador distinguiu expressamente as parcelas remuneratórias do servidor: vencimento básico, vencimentos (soma do vencimento básico com as vantagens permanentes do cargo) e remuneração. A GAT, criada pela Lei n. 10.910/2004, é uma vantagem permanente relativa ao cargo, que integra os vencimentos, mas não se confunde com o vencimento básico.
O caráter genérico da gratificação, pago a toda a carreira independentemente de desempenho ou atividade específica, a diferencia das gratificações propter laborem, mas isso não altera sua natureza jurídica nem a converte em vencimento básico.
Segundo o STJ, transmudar a gratificação em vencimento básico violaria literal disposição de lei, porque a GAT é calculada justamente sobre o vencimento básico. Incorporá-la a essa base faria a parcela incidir sobre si mesma, gerando superposição de valores, bis in idem e um efeito cascata na remuneração dos servidores.
Na prática, pedidos de incorporação de gratificações genéricas ao vencimento básico tendem a esbarrar nesse fundamento, e os tribunais examinam caso a caso a natureza jurídica de cada parcela conforme a lei que a instituiu.
“O fato de a Gratificação de Atividade Tributária - GAT ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo-se em gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não implica a sua transmutação em vencimento básico, categoria expressamente referida na legislação, que não se confunde com as vantagens permanentes do cargo.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. FRANCISCO FALCÃO · j. 01/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE JULGADO QUE RECONHECEU A NATUREZA DE VENCIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRABALHO - GAT. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial.…
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. FRANCISCO FALCÃO · j. 01/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE JULGADO QUE RECONHECEU A NATUREZA DE VENCIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRABALHO - GAT. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nes…
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. FRANCISCO FALCÃO · j. 01/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS SOBRE REFLEXOS DA GAT. TÍTULO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA N. 6.436/DF. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO PELO TEMA N. 1.399/STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO …
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. FRANCISCO FALCÃO · j. 01/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA DE PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença decorrente de título judicial formado em recurso especial, no qual foi reconhecido o direito ao pagamento de gratificação funcional, Gratificação de Atividade Tr…
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. FRANCISCO FALCÃO · j. 01/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA DE PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento definitivo de sentença, ajuizado para executar título judicial oriundo de ação coletiva relativa à Gratificação …
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. FRANCISCO FALCÃO · j. 01/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento. No Tribunal a quo, foi negado provimento e assim mantido.II - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou procedente a Ação Rescisória n. 6.436/DF e, em juízo rescisório, decidiu que a Gratificação de Atividade Tributária - GAT não pode se confundir com o…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.