Professor adjunto pode ser promovido a professor titular sem concurso público?

O que a OJ 65 realmente disciplina

O verbete cuida de um requisito formal do processo: quando a União atua em juízo por meio de assistente jurídico, é preciso juntar aos autos o documento que comprove a designação desse profissional como seu representante judicial, nos termos do art. 69 da Lei Complementar 73/1993.

Sem essa comprovação, há irregularidade de representação, vício que pode comprometer os atos processuais praticados pelo assistente jurídico em nome da União. O tema, portanto, é processual e não guarda relação com carreira docente.

E a promoção de professor adjunto a titular?

Essa questão não é resolvida pela OJ 65 e depende do caso concreto: do regime jurídico da instituição, das normas da carreira e da exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo efetivo. Os tribunais examinam caso a caso se a passagem entre classes configura simples progressão funcional ou provimento de novo cargo.

Antes de tomar qualquer decisão com base nesse verbete, convém verificar a jurisprudência específica sobre carreiras docentes e concurso público, que segue orientações próprias.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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