Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O Tema 502 do STJ fixou que os servidores estaduais que exerceram as funções de Escrivão Eleitoral e Chefe de Cartório das zonas eleitorais do interior não têm direito, no período de 1996 a 2004, à gratificação eleitoral correspondente à integralidade das Funções Comissionadas FC-03 e FC-01.
A controvérsia envolvia servidores estaduais requisitados para atuar como Escrivão Eleitoral e Chefe de Cartório em zonas eleitorais do interior, que pretendiam receber a gratificação eleitoral no valor integral das funções comissionadas FC-03 e FC-01, respectivamente.
Em recurso repetitivo, o STJ rejeitou essa pretensão para o período de 1996 a 2004: não há direito ao pagamento da gratificação na integralidade dessas funções comissionadas. A tese vincula os demais tribunais nos processos sobre o mesmo tema.
O precedente tem recorte bem definido: servidores estaduais nas funções de Escrivão Eleitoral e Chefe de Cartório de zonas do interior, período de 1996 a 2004 e pedido de integralidade das FC-03 e FC-01. Pretensões fora desse recorte, como períodos distintos ou outras funções, não são resolvidas diretamente pela tese e dependem do caso concreto.
Na prática, o Tema 502 encerra a via judicial para o pagamento integral dessas gratificações no período examinado, e os tribunais aplicam o entendimento verificando o enquadramento fático de cada servidor.
“Os servidores estaduais, que exerceram as funções de Escrivão Eleitoral e Chefe de Cartório das zonas eleitorais do interior do Estado," não têm direito de perceber" a gratificação eleitoral, no período de 1996 a 2004, correspondente à integralidade das Funções Comissionadas FC-03 e FC-01 , respectivamente.”
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j. 27/05/2026
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