Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, em julgado divulgado em informativo, a alteração da modalidade de pena restritiva de direitos para adequá-la ao art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro, em recurso exclusivo da defesa, não configura reformatio in pejus, desde que mantido o quantum da sanção substitutiva.
Nos crimes de trânsito dos arts. 302 a 312 do CTB, o art. 312-A, com redação dada pela Lei 13.281/2016, determina de forma taxativa que a pena substitutiva seja a prestação de serviços à comunidade. Trata-se de norma especial e imperativa, que não deixa margem de escolha ao julgador entre as diferentes espécies de penas restritivas de direitos.
No caso analisado, a sentença havia aplicado prestação pecuniária, em desacordo com a legislação específica. O tribunal, mesmo em recurso exclusivo da defesa, corrigiu o erro e substituiu a pena por prestação de serviços à comunidade, com fundamento no princípio da especialidade.
A proibição de reforma para pior impede que a situação do réu seja agravada em recurso exclusivo da defesa. Para o STJ, porém, a simples adequação da modalidade de pena restritiva à norma legal aplicável não agrava a situação do condenado, desde que o quantum da sanção substitutiva permaneça inalterado.
Na prática, a defesa deve verificar se a correção se limitou à modalidade da pena ou se houve aumento da carga sancionatória. Os tribunais examinam caso a caso a manutenção do quantum como condição de validade da adequação.
“A alteração da modalidade de pena restritiva de direitos para adequá-la à legislação específica de trânsito, em recurso exclusivo da defesa, não configura reformatio in pejus , desde que respeitado o quantum da sanção substitutiva.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 24/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reformatio in pejus. Pena restritiva de direitos. Efeito devolutivo do recurso. Art. 312-A do CTB. Agravo IMprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da Defesa para afastar readequação de ofício, promovida pelo Tribunal de origem em recurso exclusivo defensivo, da modalidade de pena restritiva de direitos (de …
Terceira Secao · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AJUIZAMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM TURMA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 203 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTOI. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente reclamação constitucional. O agravante sustenta a ocorrência de reformatio in pejus indireta no julgame…
j. 14/04/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE TRÂNSITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava a ocorrência de reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa, em razão da substituição da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária …
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 14/04/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE TRÂNSITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava a ocorrência de reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa, em razão da substituição da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária p…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 18/03/2026
Direito Penal. Agravo Regimental em recurso especial. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação. Reformatio in pejus. Agravo regimental provido. Habeas corpus concedido de ofício. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público para restabelecer sentença condenatória que aplicou penas distintas aos crimes de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e dir…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 04/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. IMPARCIALIDADE DE TESTEMUNHAS. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de embriaguez…
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