Cabe habeas corpus contra exclusão de militar ou perda de patente?

Por que o habeas corpus não é cabível

O habeas corpus é remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de ir e vir contra ilegalidade ou abuso de poder. A exclusão das fileiras militares, a perda de patente e a perda de função pública são sanções de natureza estatutária ou acessória que atingem o vínculo funcional e a carreira, não a liberdade de locomoção.

Sem risco direto à liberdade ambulatorial, falta o pressuposto básico do habeas corpus, e por isso o STF consolidou o não cabimento nessas hipóteses.

O que fazer na prática

Quem pretende impugnar a exclusão, a perda de patente ou de função pública deve buscar as vias processuais adequadas à natureza do ato, como o mandado de segurança, quando presentes seus requisitos, ou a ação ordinária. A escolha do instrumento depende das circunstâncias do caso concreto.

A súmula não impede, em regra, o uso do habeas corpus quando houver, no mesmo contexto, ameaça concreta à liberdade de locomoção; o que ela veda é usar o remédio apenas contra a sanção de exclusão ou perda de patente. Os tribunais examinam caso a caso o cabimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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