Informativo 836 do STJ
“O patrimônio herdado por representação jamais integra o patrimônio do descendente pré-morto e, por isso, não pode ser alcançado para pagamento de suas dívidas.”
A herança recebida por representação responde pelas dívidas do herdeiro que morreu antes?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo de jurisprudência, o patrimônio herdado por representação jamais integra o patrimônio do descendente pré-morto e, por isso, não pode ser alcançado para pagar as dívidas dele. Os representantes sucedem diretamente o autor da herança, em nome próprio.
Como funciona a herança por representação
Na sucessão por representação, prevista nos arts. 1.851 e seguintes do Código Civil, os representantes do herdeiro que morreu antes (pré-morto) recebem a parte que ele receberia se estivesse vivo. Mas eles não herdam por meio do falecido: ocupam o lugar do representado e sucedem diretamente o autor da herança, atuando em nome próprio.
A consequência é direta: nem mesmo por ficção legal essa herança passa pelo patrimônio do descendente pré-morto. Se o bem nunca entrou no patrimônio do devedor falecido, não há como usá-lo para quitar dívidas dele, e o espólio do pré-morto não tem legitimidade para responder por essas quantias com tais bens.
A diferença em relação à sobrepartilha
O precedente afastou a confusão com a sobrepartilha, que é a repartição de bens que deveriam ter sido arrecadados no inventário original e não foram, seja no curso do processo (prospectiva), seja depois de encerrado (retrospectiva). Na herança por representação não se trata de bem esquecido do falecido, mas de patrimônio que pertence diretamente aos representantes.
Na prática, credores do herdeiro pré-morto não podem penhorar a herança que os filhos dele receberam por representação dos avós. Os tribunais examinam caso a caso a origem dos bens para distinguir o que integrava o patrimônio do devedor do que foi recebido diretamente pelos representantes.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
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