Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Conforme entendimento divulgado em informativo do STJ, é devida a fixação de honorários advocatícios quando o tribunal, em ação rescisória fundada em incompetência absoluta, realiza apenas o juízo rescindendo e remete o juízo rescisório ao órgão jurisdicional competente. A sucumbência da rescisória é autônoma em relação à da ação originária.
A ação rescisória é ação autônoma de impugnação, com pressupostos próprios e processo distinto daquele em que proferida a decisão rescindenda. Ela pode veicular apenas o juízo rescindente, voltado a desconstituir a coisa julgada, ou também o juízo rescisório, com novo julgamento da causa, quando o tribunal tiver competência para tanto.
Quando a rescisória se funda em incompetência absoluta (art. 966, II, do CPC/2015), o tribunal desconstitui a decisão e encaminha a causa originária ao órgão competente. Nesse cenário, o julgamento da rescisória se encerra ali, e o trabalho do advogado vencedor nessa ação deve ser remunerado.
A sucumbência da rescisória é autônoma em relação à da ação originária, pois assentada em atuações, processos e pressupostos diversos. Negar honorários ao vencedor da rescisória porque haverá novo julgamento da causa em outro órgão significaria remunerar uma única vez a atuação em duas ações autônomas.
O entendimento observa que, se a rescisória fosse desacolhida, o vencedor receberia honorários tanto na rescisória quanto na ação originária, e que há hipóteses de rescisória sem qualquer rejulgamento posterior em que a verba é fixada normalmente. Em regra, portanto, o êxito no juízo rescindendo já gera honorários, sem prejuízo de nova verba no rejulgamento da causa originária.
“É devida a fixação de honorários advocatícios quando, em julgamento de ação rescisória, o Tribunal reconhece a sua incompetência, realizando apenas o juízo rescindendo, e submete ao órgão jurisdicional competente o juízo rescisório.”
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S2 - SEGUNDA SEÇÃO · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA SEM EXAME DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAMENTO DA RESCISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu, sem resolução de mérito, ação rescisória ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça, ao fundamento de ausência de competência desta Corte para processar e julgar a demanda, por inexistir pronunciamento de mérito no …
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 12/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADA ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Recurso especial interposto contra acórdão que, reformando a sentença de primeiro grau em fase de cumprimento de sentença, afastou a alegação de incompetência absoluta do juízo da fase de conhecimento, sob o …
S2 - SEGUNDA SEÇÃO · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 16/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. REMESSA AO TRIBUNAL ESTADUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.1. Agravo interno contra decisão monocrática que declarou a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ação rescisória e determinou o envio dos autos ao Tribunal de Justiça estadual.2. Acórdão rescindendo não conheceu do recurso es…
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 19/05/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO APRECIOU EFETIVAMENTE A QUESTÃO CONTROVERTIDA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. EMENDA À INICIAL. REMESSA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Conforme o art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar as ações rescisórias de seus próprios julgados, os quais devem ser definitivos e terem efetivamente apreciado o mérito d…
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 11/03/2026
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. EMENDA À INICIAL. REMESSA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO. 1. "A competência do STJ, em matéria de Ação Rescisória, restringe-se ao exame de seus julgados, em que o mérito da demanda foi efetivamente analisado, nos termos do disposto no art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal" (AR n. 5.086/AP, relator Ministro Herman Benjamin, Prime…
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 11/02/2026
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO JULGOU O MÉRITO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de sua incompetência para o conhecimento e julgamento de ação rescisória quando o acordão dito como rescindendo não adentrou o mérito da caus…
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