Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. Conforme decidido pelo STJ em informativo de jurisprudência, embora caiba mandado de segurança contra decisão irrecorrível proferida em produção antecipada de provas, a segurança só é concedida se demonstrada teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial atacado. A mera irrecorribilidade da decisão, por si só, não basta.
O STJ admite a impetração de mandado de segurança contra decisões proferidas no procedimento de produção antecipada de provas justamente porque, nesse procedimento, a lei não prevê recurso (art. 382, § 4º, do CPC). Essa abertura, porém, é apenas a porta de entrada: o exame do mérito do mandamus exige a verificação de eventual teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder na decisão atacada.
No caso examinado, a parte pediu esclarecimentos do perito sem apresentar os quesitos no momento do requerimento, como exige o art. 477, § 3º, do CPC, e depois pretendeu a reabertura de prazo que havia sido concedido por mera liberalidade do juiz. O tribunal entendeu que não havia direito líquido e certo a proteger.
A decisão destacou que o prazo para quesitos complementares concedido sem respaldo legal não gera preclusão pro judicato, pois essa vedação se limita a decisões definitivas ou com força de definitivas. A designação de nova data de audiência tampouco reabre automaticamente o prazo.
O julgado também invocou a proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium): a parte não pode se beneficiar da reabertura de um prazo que nem deveria ter sido concedido e que ela própria descumpriu.
Quem pretende impugnar decisão em produção antecipada de provas por mandado de segurança precisa demonstrar vício grave e evidente, e não simples discordância com a condução do procedimento. Os tribunais examinam caso a caso se a decisão atacada é teratológica ou manifestamente ilegal, e a ausência dessa demonstração leva à denegação da ordem.
“A concessão da segurança em relação à impetração do mandamus contra decisão em procedimento de produção antecipada de provas requer a apreciação da eventual teratologia, da manifesta ilegalidade ou do abuso de poder no ato judicial atacado.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO RECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SÚMULA 267/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se impugnava decisão judicial proferida no curso de processo em trâmite na origem.2. A decisão agravad…
Corte Especial · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 09/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 268/STF. INVIABILIDADE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DO ATO INQUINADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão que indeferiu a inicial de mandado de segurança, em razão: (i) da incidência da Súmula 268 do STF, ante o trânsito em julgado do ato judicial apontado como coator; e (ii) da inviabilida…
j. 25/05/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. DECISÃO MANTIDA.1. Deixa-se de conhecer do agravo interno quanto aos capítulos relativos à ausência de direito líquido e certo e à natureza homologatória da decisão proferida na produção antecipada de provas, haja vista a impugnação …
j. 12/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANIPULAÇÃO DE MERCADO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. COMPARTILHAMENTO DE PROVA DIGITAL OBTIDA EM AÇÃO CÍVEL DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL. ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ESFERA CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE ILICITUDE OU NULIDADE DA PROVA. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO COMPARTILHAMENTO ANT…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 15/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS EM PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça que não conheceu …
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 02/03/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. ATO JUDICIAL. CABIMENTO RESTRITO. EXCEPCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ATO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado" (Súmula 268/STF). 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que opera-se a preclusão consumativa quanto à discuss…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.