Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, o cumprimento de sentença em ação de desapropriação segue, no que couber, o regime do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, inclusive seus limites percentuais para honorários calculados sobre o proveito econômico, afastando-se o juízo de equidade e os percentuais gerais do CPC.
O Decreto-Lei 3.365/1941 disciplina a sucumbência nas ações de desapropriação por utilidade pública com base de cálculo e percentuais próprios: só há honorários quando a indenização fixada supera a oferta inicial, e a verba é calculada sobre essa diferença. Embora o texto do dispositivo remeta à fase de conhecimento, o STJ entendeu que a disciplina especial se aplica a todas as fases do processo, no que for cabível, inclusive ao cumprimento de sentença.
Por isso, a pretensão de fixar honorários entre 10% e 20% do proveito econômico, com base nas regras gerais do CPC, foi rejeitada: a regulação especial prevalece, e os percentuais aplicáveis são menores.
A Corte Especial do STJ, no Tema 1076, restringiu o arbitramento de honorários por equidade às hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo. No cumprimento de sentença da desapropriação, esses pressupostos não estão presentes, pois a diferença entre indenização e oferta inicial já foi definida na fase de conhecimento e serve de parâmetro objetivo.
Na prática, quem executa sentença de desapropriação deve esperar honorários calculados sobre o proveito econômico, dentro dos limites percentuais da legislação especial. Os tribunais examinam caso a caso o que é cabível na fase executiva.
“As ações de desapropriação observam na fase de cumprimento de sentença, no que couber, o regime do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, o que inclui os seus limites percentuais na fixação de honorários arbitrados com base em proveito econômico.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III , DO CPC/2015 E SÚMULA 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 284/STF (parti…
j. 11/05/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. DESAPROPRIAÇÃO. PET N. 12.344/DF. ADEQUAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA N. 282/STJ. COMPROVAÇÃO DA PERDA DE RENDA. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS. ACÓRDÃO ANCORADO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.1. Afasta-se a suscitada ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,…
j. 11/05/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO. PET N. 12.344/DF. ADEQUAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA N. 282/STJ. COMPROVAÇÃO DA PERDA DE RENDA. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS. ACÓRDÃO ANCORADO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.1. A Primeira Seção, na apreciação da Pet n. 12.344/DF (Relator Ministro Og Fernandes, julg. em 28/10/2020, DJe de 13/11/2020), efetuou a adequação da tese jurídica fir…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 29/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PRÉVIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 15-A E 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Na origem, trata-se de cumprimen…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 29/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PRÉVIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 15-A E 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de cumprime…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO ÀS TESES DE TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL, MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI N. 2332/DF E DECISÃO ULTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA N. 184/STJ REFERENTE À FASE DE CONHECIMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEGU…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.