Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Conforme entendimento do STJ divulgado em informativo, a produção de prova determinada por decisão judicial estrangeira deve passar pelo juízo delibatório do STJ, no rito das cartas rogatórias, com exequatur. Por decorrer de ato tipicamente jurisdicional, a medida não pode tramitar como simples auxílio direto administrativo.
Os dois institutos convivem no sistema de cooperação jurídica internacional, mas têm ritos distintos. A carta rogatória serve para dar eficácia no Brasil a uma decisão judicial estrangeira, o que exige o juízo de delibação do STJ, sem análise do mérito da decisão de origem. No auxílio direto, previsto no art. 28 do CPC, o Estado estrangeiro pede assistência diretamente ao Brasil, e a decisão é produzida por autoridade brasileira em processo nacional.
O critério de separação, portanto, é a origem da medida: existindo decisão judicial estrangeira a ser cumprida, o caminho é a carta rogatória, com o controle do STJ previsto no art. 36 do CPC e no Regimento Interno do Tribunal.
O exequatur não significa reexaminar o mérito do processo estrangeiro. O STJ verifica apenas se o ato decisório emanou de autoridade estrangeira competente e se seu cumprimento não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e a ordem pública, conforme o Regimento Interno do Tribunal.
No caso analisado, a colheita de prova (relatório social sobre condições pessoais e familiares da parte) havia sido determinada em processo judicial estrangeiro. Como a determinação de produção de prova em processo judicial é ato típico de função jurisdicional, o pedido se submete ao rito das cartas rogatórias, garantindo às partes o devido processo legal.
Pedidos de cooperação que envolvam prova ordenada por juiz estrangeiro não podem ser processados como mera providência administrativa. A qualificação do pedido (rogatória ou auxílio direto) depende do exame do caso concreto, e as decisões recentes mostram como o critério vem sendo aplicado.
“A medida de produção de prova, quando decorrente de decisão judicial estrangeira, deve ser submetida ao juízo delibatório do Superior Tribunal de Justiça, assegurando-se às partes as garantias do devido processo legal, uma vez que tal determinação é ato típico de função jurisdicional e submete-se, portanto, ao rito das Cartas Rogatórias.”
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Corte Especial · Rel. Ministro Presidente do STJ · j. 09/06/2026
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. AGRAVO INTERNO. CARTA ROGATÓRIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. TRÂMITE POR INTERMÉDIO DA AUTORIDADE CENTRAL. DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DOS DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE DA PARTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. CONCESSÃO DO EXEQUATUR.1. A Carta Rogatória para concessão do exequatur deve conter documentação suficiente para a compreensão da controvérsia, não sendo necessária a inclusão de todos os documentos existentes na petição inicial.2.A tr…
Corte Especial · Rel. Ministro Presidente do STJ · j. 09/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO QUE REPISA AS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO. CONCESSÃO DO EXEQUATUR. TESE DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRISA. PRESCRIÇÃO MATERIAL E INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nas razões deste Agravo, a parte se limita a repisar os argumentos aventados na impugnação, os quais for…
Corte Especial · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 09/12/2025
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. AGRAVO INTERNO. CARTA ROGATÓRIA. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA SOBERANIA. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÕES DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. CONCESSÃO DO EXEQUATUR. 1. A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em Carta Rogatória. A simples notificação do interessado acerca de processo em curso na Justiça rogante, como regra, não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional e…
Corte Especial · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 21/10/2025
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. AGRAVO INTERNO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. CONCESSÃO DO EXEQUATUR. 1. A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em Carta Rogatória. A simples notificação do interessado acerca de processo em curso na Justiça rogante, como regra, não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em…
Corte Especial · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 21/10/2025
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. AGRAVO INTERNO. CARTA ROGATÓRIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. QUESTÕES DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. CONCESSÃO DO EXEQUATUR. 1. A Carta Rogatória para concessão do exequatur deve conter documentação suficiente para a compreensão da controvérsia, não sendo necessária a inclusão de todos os documentos existentes na petição inicial. 2. O caso versa sobre questão não prevista no rol dos tem…
Corte Especial · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 21/10/2025
PROCESSO CIVIL. CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO QUE REPISA AS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO. CITAÇÃO. CONCESSÃO DO EXEQUATUR. TESE DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRISA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nas razões deste Agravo, a parte se limita a repisar os argumentos aventados na impugnação, os quais foram devidamente examinados na de…
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