A Fazenda Pública paga honorários quando a execução fiscal é extinta por exceção de pré-executividade?

Por que cabem honorários nesse caso

A exceção de pré-executividade é o meio de defesa que o executado usa dentro da própria execução fiscal, sem precisar de embargos nem de garantia do juízo, para alegar matérias que o juiz pode conhecer de plano, como pagamento, prescrição ou ilegitimidade. Quando essa defesa é acolhida e a execução é extinta, houve trabalho do advogado do executado e sucumbência da Fazenda, o que justifica a condenação em honorários.

A tese afasta o argumento de que a Fazenda estaria imune à verba honorária por se tratar de incidente processual e não de ação autônoma. O que importa é o resultado: a extinção da execução por provocação da parte executada.

Alcance e limites do entendimento

A condenação pressupõe o acolhimento da exceção com extinção da execução fiscal. Situações diferentes, como o acolhimento apenas parcial ou a extinção por iniciativa da própria Fazenda antes da defesa, envolvem outras discussões, e o valor dos honorários é fixado conforme os critérios legais aplicáveis a cada caso.

Os tribunais examinam caso a caso a causa da extinção e o grau de participação da defesa do executado. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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