Cabem honorários advocatícios quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é indeferido?

A regra geral e a exceção nos incidentes processuais

A jurisprudência do STJ, consolidada desde o CPC/1973, entende que, em regra, a resolução de incidentes processuais não gera condenação em honorários sucumbenciais, porque os incidentes são decididos por decisão interlocutória e não permitem, a princípio, aferir causalidade e sucumbência. A exceção surge quando o incidente é capaz de extinguir o processo principal ou alterá-lo substancialmente.

No caso da desconsideração da personalidade jurídica, o STJ diferencia dois cenários. Quando o incidente é acolhido e o sócio passa a integrar o polo passivo, não há mudança substancial que justifique honorários. Quando é indeferido, porém, um terceiro que precisou contratar advogado para se defender deixa o processo, situação equiparável à exclusão de litisconsorte, que atrai a verba honorária.

O fundamento da causalidade

A lógica do entendimento é o princípio da causalidade: quem provocou indevidamente a inclusão de alguém no processo deve arcar com os honorários do advogado contratado para a defesa. O julgado também lembra que os honorários são direito autônomo do advogado, nos termos do Estatuto da OAB, e se concretizam quando preenchidos os requisitos do art. 85 do CPC/2015.

O que isso significa na prática

Sócios e terceiros que se defendem com sucesso em incidente de desconsideração podem pleitear honorários contra quem formulou o pedido rejeitado. Como a matéria já teve oscilações entre as turmas do STJ, os tribunais examinam caso a caso se o indeferimento representou alteração substancial apta a justificar a condenação.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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