Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Pelo percentual fixo de 10% do art. 827 do CPC/2015. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, na execução fiscal em que os honorários não integram a CDA como encargo, a verba provisória arbitrada no despacho que ordena a citação segue o art. 827, e não as faixas variáveis do art. 85, § 3º, do CPC.
O CPC/2015 criou uma sistemática própria de honorários para os procedimentos executivos: no processo de execução, o juiz fixa a verba de 10% já no despacho inicial, e esse percentual é dado pela lei, sem margem para o juiz arbitrar valor inferior ou superior. Se o executado paga integralmente em três dias, os honorários caem pela metade (art. 827, § 1º).
Já o art. 85, § 3º, com suas faixas variáveis nas causas em que a Fazenda Pública é parte, trata de honorários definitivos da fase de conhecimento. Como a Lei de Execução Fiscal admite aplicação subsidiária do CPC, a norma especial para os honorários provisórios do despacho inicial é o art. 827, que também funciona como estímulo ao pagamento rápido.
Quando a CDA não embute honorários como encargo legal, o executado citado em execução fiscal deve contar com honorários provisórios de 10% sobre o débito, com a possibilidade de redução à metade se quitar integralmente no prazo de três dias.
A redução ou exclusão da verba depende exclusivamente do comportamento do devedor, e não da complexidade do trabalho do advogado. Situações específicas, como a existência de encargo legal na certidão, alteram esse quadro e são examinadas caso a caso pelos tribunais.
“Na Execução Fiscal, quando não incluídos como encargo na CDA, os honorários provisórios arbitrados no despacho do juiz que ordena a citação devem observar o percentual estabelecido no art. 827 e não as faixas do art. 85, § 3°, ambos do Código de Processo Civil/2015.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/06/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER PROVISÓRIO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ.1. Os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisório e podem ser majorados, reduzidos e até mesmo excluídos.2. Agravo interno a que se nega provimento.
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL (ART. 827 DO CPC). SUBSISTÊNCIA DA VERBA. AUTONOMIA DO CRÉDITO HONORÁRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (ART. 85, § 10, DO CPC). RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO RECALCITRANTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 90 DO CPC EM FACE DA AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. ALINHAMENTO À RA…
j. 25/05/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 827 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPACHO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). OBRIGATORIEDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECORRÊNCIA DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.1. É imperativo o comando do art. 827 do Código de Processo Civil, no sentido de que, ao "despachar a inicia…
j. 25/05/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 827 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPACHO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). OBRIGATORIEDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECORRÊNCIA DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.1. É imperativo o comando do art. 827 do Código de Processo Civil, no sentido de que, ao "despachar a inicia…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. ART. 827 DO CPC. CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES SOBRE ÔNUS PROCESSUAIS (ART. 190 DO CPC) E AUTONOMIA PRIVADA (ARTS. 421 E 421-A DO CC). IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR NORMA COGENTE. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Agravo em recurso especial interposto por credoras em execução de…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 11/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXSTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM SUA INTEGRALIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO INICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 827, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Inexistente a alegação de dissídio jurisprudencial, é de rigor o conhecimento do recurso especial na sua integralidade.2. O Código de Processo …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.