Honorários de sucumbência podem somar valor da condenação e proveito econômico como base de cálculo?

Por que as bases podem ser somadas

O STJ partiu da leitura do art. 85, § 2º, do CPC, que menciona o valor da condenação e o proveito econômico obtido como bases de cálculo dos honorários. Segundo o entendimento, esses dois parâmetros estão na mesma categoria, sem ordem de exclusão entre si: o único critério subsidiário é o valor da causa, que só incide quando não há condenação nem proveito econômico.

O exemplo típico é a ação contratual em que o autor obtém, ao mesmo tempo, condenação em danos morais e declaração de inexigibilidade do débito. A condenação gera honorários sobre o seu valor, e a declaração gera honorários sobre o proveito econômico correspondente ao débito afastado. Por terem naturezas distintas e autônomas, as duas bases se somam, sem configurar bis in idem.

O que isso significa na prática

Quando a sentença contém capítulos autônomos, um condenatório e outro declaratório, fixar os honorários apenas sobre o valor da condenação viola o art. 85, § 2º, do CPC, pois ignora o proveito econômico obtido com a parte declaratória. O advogado da parte vencedora pode pleitear a inclusão das duas bases.

A aplicação concreta depende de o julgador identificar capítulos realmente autônomos na decisão, o que os tribunais examinam caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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