Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ, em julgado divulgado em Informativo de Jurisprudência, decidiu que, se a sentença não distribui expressamente a responsabilidade proporcional pelas verbas de sucumbência, os litisconsortes vencidos respondem solidariamente (art. 87, § 2º, do CPC). Pelo art. 275 do Código Civil, o credor pode exigir a dívida toda de um só devedor, mesmo que os demais tenham gratuidade de justiça.
O CPC/2015 determina que a sentença fixe expressamente a proporção da responsabilidade de cada vencido pelas despesas processuais e honorários. Descumprido esse comando, incide o § 2º do art. 87: os vencidos respondem de forma solidária pelas verbas de sucumbência.
Reconhecida a solidariedade, aplica-se o art. 275 do Código Civil, que autoriza o credor a exigir de um, de alguns ou de todos os devedores a dívida comum, total ou parcialmente. O vencedor da demanda pode, assim, escolher contra quem executar os honorários.
No caso, dois dos três litisconsortes vencidos tinham justiça gratuita, e o tribunal de origem havia afastado a solidariedade por entender desproporcional que o terceiro pagasse tudo sozinho. O STJ reformou esse entendimento: a gratuidade concedida aos demais não afasta norma expressa do CPC.
O litisconsorte que pagar a dívida por inteiro tem direito de regresso contra os codevedores, cobrando de cada um a sua quota (art. 283 do Código Civil). Na prática, quem litiga em conjunto sem pedir a distribuição proporcional na sentença assume o risco de responder pelo total, e os tribunais aplicam essa solidariedade de forma objetiva.
“Reconhecida a solidariedade na condenação da verba honorária sucumbencial, aplica-se a norma do art. 275 do Código Civil, que permite ao credor exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, mesmo que algum dos vencidos goze da gratuidade judiciária e o outro não.”
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j. 01/06/2026
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j. 01/06/2026
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j. 01/06/2026
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j. 25/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/04/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA POR MORTE COM DOENÇA PREEXISTENTE DECLARADA. SOLIDARIEDADE NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de ofensa aos arts. 264, 265, 757 e 760 do Código Civil. 2. A controvérsia decorre de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, v…
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