Quem já executou expurgos inflacionários pode cobrar juros remuneratórios com base em nova sentença coletiva?

Duas sentenças coletivas, pretensões diferentes

O caso envolvia duas ações civis públicas transitadas em julgado sobre o mesmo dano: a primeira, já executada, não continha condenação em juros remuneratórios; a segunda, mais abrangente, contemplava essa verba. A Segunda Seção do STJ já havia definido que, sem condenação expressa, os juros remuneratórios não podem ser incluídos na liquidação do título coletivo.

Justamente porque o pedido de juros não foi formulado na primeira ação, essa pretensão não ficou coberta pela coisa julgada material. Executar a nova sentença apenas quanto aos juros não significa cobrar verba já paga nem ampliar o título anterior.

Limites e alcance prático

A execução da nova sentença coletiva deve se restringir ao que não foi objeto do cumprimento anterior. Cobrar novamente o principal ou verbas já executadas encontraria óbice no ordenamento, pois configuraria dupla execução da mesma quantia.

Na prática, o poupador que já recebeu os expurgos com base no primeiro título pode buscar, em cumprimento individual da sentença mais abrangente, exclusivamente os juros remuneratórios nela reconhecidos. Os tribunais examinam caso a caso a identidade entre as verbas executadas e os limites objetivos de cada coisa julgada.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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