Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. Conforme a Súmula 314 do TST, se a rescisão ocorre nos 30 dias que antecedem a data-base, observada a Súmula 182, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional das Leis 6.708/1979 e 7.238/1984. As duas coisas não se confundem.
O entendimento separa dois direitos distintos. Pagar as verbas rescisórias já com o salário corrigido pelo reajuste da categoria é uma obrigação; a indenização adicional pela dispensa no trintídio anterior à data-base é outra. O cumprimento da primeira não substitui nem quita a segunda.
Assim, o empregador que dispensa o empregado nos 30 dias antes da data-base deve a indenização adicional mesmo que tenha calculado a rescisão com o salário reajustado. A súmula remete ainda à observância da Súmula 182 do TST na delimitação do período.
Na conferência de rescisões próximas à data-base, é preciso verificar se a dispensa caiu no trintídio protegido. Caso positivo, a indenização adicional é devida de forma autônoma, e a alegação de que o salário já foi pago corrigido não serve de defesa.
A contagem exata do período e as particularidades de cada rescisão (como a projeção do aviso prévio) dependem do caso concreto e são examinadas pelos tribunais à luz do conjunto de enunciados aplicáveis.
“Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula no 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nos 6.708, de 30.10.1979 e 7.238, de 28.10.1984.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
3ª Turma · Rel. LELIO BENTES CORREA · j. 24/06/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. EXCLUSÃO DAS ATIVIDADES PARTICULARES. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMPO GASTO COM DESLOCAMENTO INTERNO E TROCA DE UNIFORME. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da controvérsia, bem como demonstrada a afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agr…
Seção Especializada em Dissídios Coletivos · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 11/05/2026
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. REQUISITO DO COMUM ACORDO. PRETENSÕES ECONÔMICAS CONEXAS. DISPENSÁVEL A OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. Discute-se a necessidade de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF) para o exame de pretensões de natureza econômica no âmbito de dissídio coletivo instaurado com fundamento em greve, diante da alegação patronal de que é objeto exclusivo a declaração de abusividade d…
Seção Especializada em Dissídios Coletivos · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 11/05/2026
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. REQUISITO DO COMUM ACORDO. PRETENSÕES ECONÔMICAS CONEXAS. DISPENSÁVEL A OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. Discute-se a necessidade de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF) para o exame de pretensões de natureza econômica no âmbito de dissídio coletivo instaurado com fundamento em greve, diante da alegação patronal de que é objeto exclusivo a declaração de abusividade d…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 11/12/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. IN 40 DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A primeira reclamada arguiu nulidade da sentença por julgamento extra petita apontando violação dos artigos 128 e 460 do CPC de 1973, vigente à época da interposição do recurso de revista. Cumpre salientar que o capítulo da decisão combatida é sucinto a ponto de a matéria prequestionada nele se exaurir. Com…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 26/11/2025
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Na hipótese, a Corte de origem fundamentou adequadamente suas razões de decidir, na medida em que explicitou que não houve prova dos requisitos cara…
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 25/11/2025
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INTERVALO INTRAJORNADA – INDENIZAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA – ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO – ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST – REGI…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.