Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Depende do convencimento do juiz. Pelo Tema 239 dos IRRs do TST, que reafirma a OJ 233 da SBDI-1, a condenação em horas extras baseada em prova oral ou documental não fica limitada ao período diretamente abrangido pela prova, desde que o julgador se convença de que a jornada excessiva também ocorreu no restante do período.
A tese trata da situação em que a testemunha ou o documento comprova a jornada apenas em parte do contrato, por exemplo, porque a testemunha trabalhou com o autor somente durante alguns meses. Nesses casos, o juiz pode estender a condenação para além do período coberto pela prova.
A condição é o convencimento do julgador de que o procedimento questionado, ou seja, a prática de jornada extraordinária, superou aquele intervalo. Não se trata de extensão automática: é o exame do conjunto probatório que autoriza projetar a conclusão para o restante do contrato.
Para o trabalhador, a tese evita que a condenação seja artificialmente fatiada quando há indícios de que a rotina de horas extras era contínua. Para o empregador, a defesa passa por demonstrar que as condições de trabalho mudaram ao longo do contrato, afastando a presunção de continuidade.
A definição do período alcançado é casuística: os tribunais examinam a coerência da prova, a estabilidade das condições de trabalho e os demais elementos dos autos em cada processo.
“HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO. A decisão que defere horas extraordinárias com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. (Reafirmação da OJ no 233 da SBDI-1 do TST)”
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2ª Turma · Rel. DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES · j. 29/06/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338, I, DO TST. A juntada parcial dos controles de frequência faz presumir a veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, o que não ocorreu o caso. Logo, no período em que ausente os cartões de ponto, incide a presunção de veracidade da jornada de…
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 28/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO PELA MÉDIA. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA.…
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 10/12/2025
EMENTA: I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. Diante de possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST, merece ser provido o agravo para examinar o do agravo de instrumento. Agravo provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. O TRT entendeu que a ausência dos controles de jornada do período de dezembro/2011 a novembro/2012 não é suficiente para a cond…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 10/12/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . No caso dos autos, emerge da decisão monocrática atacada que o Colegiado de origem concluiu pela invalidade da totalidade dos cartões de ponto. Restou expressamente consignado no acórdão que “a prova oral declarou informações relacionada…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 10/12/2025
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. Esta Corte Superior, disciplinando a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 ao Processo do Trabalho, vem entendendo que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2º, d…
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 28/11/2025
EMENTA: AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INTERVALO INTRAJORNADA – CONCESSÃO PARCIAL – NATUREZA JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO – CONTRATO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Quanto à natureza jurídica da verba, aplica-se a disposição do art. 71, § 4º, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467/17) ao período posterior à edição da norma. Assi…
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