Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 952 que Testemunhas de Jeová maiores e capazes têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com fundamento na autonomia individual e na liberdade religiosa. Em contrapartida, o paciente tem direito aos procedimentos alternativos disponíveis no SUS, inclusive fora de seu domicílio.
A tese reconhece que a recusa à transfusão, quando manifestada por pessoa maior e capaz, é exercício legítimo da autonomia individual e da liberdade religiosa. O hospital, portanto, não pode impor o procedimento contra a vontade válida do paciente adulto e capaz.
A proteção vale para a pessoa no pleno gozo de sua capacidade civil. Situações envolvendo menores, pacientes incapazes ou impossibilitados de manifestar vontade não estão resolvidas por essa tese e dependem da análise do caso concreto.
Como contrapartida da recusa, e em respeito ao direito à vida e à saúde, a tese garante ao paciente acesso aos procedimentos alternativos à transfusão disponíveis no SUS. Se o tratamento alternativo não existir em sua cidade, o paciente pode recorrer a tratamento fora do domicílio.
Na prática, a recusa deve ser manifestada de forma clara pelo próprio paciente, e a viabilidade das alternativas é avaliada pela equipe médica em cada situação. As decisões listadas abaixo mostram como os tribunais vêm aplicando o entendimento.
“1. Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa. 2. Como consequência, em respeito ao direito à vida e à saúde, fazem jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde - SUS, podendo, se necessário, recorrer a tratamento fora de seu domicílio.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 10/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. OFERTA. RECUSA. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta a nulidade da recusa do órgão acusatório em ofertar ANPP ante a au…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 01/06/2026
Ementa: Direito processual penal militar. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Aplicabilidade do art. 28-a do CPP à justiça militar. Recusa fundamentada do Ministério Público Militar. Ausência de direito subjetivo ao ANPP. Preclusão. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a negativa de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processo penal militar, ao fun…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Processual Penal. Agravo Regimental na Reclamação. Acordo de não persecução penal (ANPP). Ausência de comprovação de recusa do ministério público. Deficiência de fundamentação. Impossibilidade de compreensão da controvérsia. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento à reclamação constitucional, em razão da ausência de demonstração de recusa do Ministério Público em ofertar Aco…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 18/02/2026
Ementa: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO. CPMI-INSS. INTIMAÇÃO PARA DEPOR COMO TESTEMUNHA. OBRIGATORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTOS QUE CORRESPONDAM À AUTOINCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE. DIREITOS DO PACIENTE/TESTEMUNHA: i) PERMANECER EM SILÊNCIO SOBRE FATOS QUE POSSAM IMPLICAR SUA AUTOINCRIMAÇÃO, ASSEGURADO AO PRÓPRIO DEPOENTE, EM CONJUNTO COM SUA DEFESA TÉCNICA, DEFINIR AS PERGUNTAS QUE POSSAM…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 06/10/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). MINISTÉRIO PÚBLICO. OFERTA. RECUSA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo. 2. A parte agravante sustenta o direito à realização de ANPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a recusa do…
Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO · j. 29/09/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração no recurso extraordinário com repercussão geral. Tratamento alternativo à transfusão de sangue para testemunhas de Jeová no Sistema Único de Saúde. Ilegitimidade recursal de terceiro estranho à relação processual. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal de Medicina contra acórdão proferido pelo Plenário do STF, nos autos de recurso extraordinário com repe…
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