O ICMS entra na base de cálculo da CPRB?

O alcance da tese

A CPRB é a contribuição previdenciária substitutiva que incide sobre a receita bruta de empresas de setores beneficiados pela desoneração da folha. A tese firmada valida a inclusão do ICMS nessa base: o valor do imposto estadual destacado nas operações compõe a receita bruta sobre a qual a contribuição é calculada.

O contribuinte que aderiu ao regime da CPRB, portanto, não consegue excluir o ICMS da base da contribuição com fundamento em entendimento consolidado. A discussão foi resolvida em sentido favorável ao fisco.

Por que a solução difere da tese do PIS e da COFINS

A exclusão do ICMS da base de outras contribuições sobre receita não se transporta automaticamente para a CPRB. O regime da CPRB é facultativo e configura benefício fiscal, de modo que a ampliação da desoneração pela via judicial, com a retirada do ICMS da base, não foi admitida.

Em regra, quem optou pela CPRB aceita a sistemática legal como um todo, incluindo a composição da base de cálculo. Os tribunais aplicam esse entendimento aos pedidos de exclusão do imposto estadual.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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