Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. O STJ fixou no Tema 981 que a execução fiscal fundada em dissolução irregular pode ser redirecionada contra o sócio ou terceiro não sócio que tinha poderes de administração na data da dissolução, ainda que ele não exercesse a gerência quando ocorreu o fato gerador do tributo.
A tese resolve uma dúvida frequente: para responsabilizar o administrador com base no art. 135, III, do CTN, o que importa é quem detinha poderes de administração no momento em que a dissolução irregular se configurou ou foi presumida. O ilícito que autoriza o redirecionamento é o encerramento irregular da empresa, e não o simples inadimplemento do tributo.
Por isso, o administrador que ingressou na sociedade depois do fato gerador, mas estava à frente da empresa quando ela fechou as portas sem baixa regular, pode responder pela dívida. A responsabilidade alcança também o terceiro não sócio com poderes de gestão.
O redirecionamento pressupõe a dissolução irregular configurada ou presumida, como ocorre quando a empresa deixa de funcionar no endereço informado ao fisco sem comunicação. Quem nunca teve poderes de administração, como o sócio meramente cotista, não é alcançado pela tese.
A defesa do administrador costuma girar em torno da prova de que não geria a empresa na data da dissolução ou de que não houve encerramento irregular. Os tribunais examinam essas circunstâncias caso a caso, e as decisões recentes mostram como a tese vem sendo aplicada.
“O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 18/03/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENDIDO REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CONCLUSÕES SEM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No ponto, denota-se que o acórdão recorrido indeferiu, com base em elementos fáticos, o redirecionamento da execução fiscal à sócia-administradora, afastando a presun…
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 13/10/2025
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A presunção de dissolução irregular da empresa devedora em razão de não ter sido localizada em seu domicílio fiscal é causa para o imediato redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente, competindo a este o ônus de provar que não incidiu nas hipóteses de responsabilidade tributária de ter…
Primeira Seção · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 22/06/2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE SÓCIO QUE NÃO INTEGRAVA A SOCIEDADE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, MAS EXERCIA A GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO QUANDO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DA SEGUNDA TURMA/STJ. 1. Não obstante o entendimento que prevalecia no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ, a Segunda Turma/STJ, em recentes julgados, passou a ente…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 22/06/2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL PARA REANÁLISE DO FENÔMENO. RESP N. 1.201.993/SP, TEMA REPETITIVO N. 444. I - Recentemente foi julgado o REsp n. 1.201.993/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema Repetitivo n. 444, tratando de prescrição para o redirecionamento da execução para os sócios. II - Na referida decis…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 17/12/2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. SÓCIO ADMITIDO COMO ADMINISTRADOR. DISCUSSÃO ACERCA DO MOMENTO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que de…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 12/03/2019
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 135 DO CTN. NÃO INTEGRAR A SOCIEDADE POR OCASIÃO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRELEVANTE PARA EFEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO À LEI OU AO ESTATUTO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I - Trata-se na origem de e…
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