Incide ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa?

O fundamento do entendimento

O fato gerador do ICMS pressupõe circulação jurídica da mercadoria, ou seja, transferência de titularidade por meio de um negócio mercantil. Quando a empresa apenas movimenta produtos entre matriz e filial, ou entre filiais, a mercadoria continua pertencendo ao mesmo contribuinte.

Por isso, a súmula afasta a incidência do imposto nesses deslocamentos internos: há circulação física, mas não a operação de circulação exigida para o nascimento da obrigação tributária.

Alcance e cuidados na aplicação

O entendimento aplica-se ao deslocamento entre estabelecimentos do mesmo titular, inclusive quando situados em estados diferentes, hipótese em que a discussão costuma ser mais frequente por envolver interesses de mais de um Fisco estadual.

Questões operacionais decorrentes, como o tratamento dos créditos do imposto e as obrigações acessórias nessas transferências, envolvem desdobramentos normativos posteriores e são examinadas caso a caso pelos tribunais.

O que isso significa na prática

Empresas autuadas por não destacar ICMS em transferências entre seus próprios estabelecimentos encontram na súmula fundamento consolidado de defesa. As decisões recentes mostram como o entendimento vem sendo aplicado nas diferentes situações de deslocamento interno de mercadorias.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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