Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
A idade mínima é de 16 anos, admitido o trabalho a partir dos 14 apenas na condição de aprendiz. O STF, em informativo de jurisprudência, confirmou a plena validade constitucional do art. 7º, XXXIII, da Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, que veda qualquer trabalho a menores de 16 anos fora da aprendizagem.
A Emenda Constitucional 20/1998 elevou a idade mínima para o trabalho no Brasil, alterando o art. 7º, XXXIII, da Constituição. Desde então, é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos, com uma única exceção: a condição de aprendiz, permitida a partir dos 14 anos.
O STF afastou os questionamentos sobre essa alteração e afirmou que a norma tem plena validade constitucional. Não há, portanto, margem para relativizar a vedação fora da hipótese de aprendizagem prevista no próprio texto constitucional.
A regra atinge qualquer forma de trabalho, e não apenas o emprego formal com carteira assinada. Entre 14 e 16 anos, a única porta de entrada lícita no mercado é o contrato de aprendizagem, que tem finalidade formativa e regime próprio.
Situações concretas, como os efeitos de contratos firmados em desacordo com a idade mínima ou o cômputo desse tempo para outros fins, não são resolvidas diretamente pela tese e continuam sendo examinadas caso a caso pelos tribunais.
“A norma fundada no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (CF) , na alteração que lhe deu a Emenda Constitucional (EC) 20/1998, tem plena validade constitucional. Logo, é vedado “qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”.”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/05/2026
Ementa: Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor policial civil. Aposentadoria especial. Requisito de idade mínima acrescentado mediante emenda à Constituição estadual. Possibilidade. Condições para a aposentadoria pela Lei estadual nº 51, de 1985, não atendidas antes da entrada em vigor das novas regras. Verificação: necessidade de exame da matéria fática. Óbice do enunciado nº 279 da Súmula do STF. Negativa de provimento. I. Caso em exam…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 02/03/2026
Ementa: Direito internacional. Extradição instrutória. Pedido formulado pela República Argentina. Crimes equiparados a estupro de vulnerável, corrupção de menores e constrangimento ilegal. Dupla tipicidade e dupla punibilidade reconhecidas. Existência de prole brasileira que não obsta o deferimento do pedido. Súmula 421 do STF. Pedido julgado procedente. I. Caso em exame 1. Pedido de extradição formulado pela República Argentina em face de S.F.S., acusado de reiteradas agress…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/02/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. PAI DE MENOR DE 12 ANOS. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente teve a prisão preventiva decretada e foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 297 e 232-A, ambos do Código Penal, no art. 239 da Lei 8.069/90, no art. 1°, § 4°, da Lei 9.613/98 e no art. 22 da Lei 7.492/86. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impetração em que se pleiteia a substitui…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 02/12/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO EM CONTEXTO DOMÉSTICO. VÍTIMA MENOR DE DEZ ANOS DE IDADE: FILHA DO ACUSADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 264175 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02-12-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-12-2025 PUBLIC 04-12-2025)
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 31/03/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Medicamento Elevidys. Rcl nº 68.709 e Pet nº 12.928. Menor com sete anos de idade completos em 25 de outubro de 2024. Fornecimento do fármaco condicionado às diretrizes fixadas pelo STF em processo estrutural. Não provimento do agravo regimental. 1. Há mitigação da regra do art. 988, § 5º, inciso II, do CPC, ante o reconhecimento da natureza estrutural da demanda na Rcl nº 68.709 e o conteúdo das decisões liminares proferidas nesses aut…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 24/03/2025
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