Súmula 549 do STF
“A Taxa de Bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula nº 274.”
A taxa de bombeiros cobrada pelo Estado de Pernambuco é constitucional?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 549 do STF afirma que a Taxa de Bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, registrando expressamente a revogação da Súmula 274, que trazia orientação anterior sobre o tema. O enunciado consolidou a validade dessa cobrança estadual específica, superando o entendimento antes sumulado pelo próprio tribunal.
O que a súmula decidiu
O enunciado reconhece a constitucionalidade da taxa cobrada pelo Estado de Pernambuco para custear o serviço de bombeiros. Trata-se de validação de uma exação estadual específica, e o próprio texto deixa claro que a orientação anterior, contida na Súmula 274, ficou revogada.
A revogação expressa de uma súmula por outra é situação pouco comum e mostra que o tribunal reviu sua posição sobre essa taxa, passando a admitir a cobrança.
Limites do enunciado e aplicação atual
A súmula trata da taxa pernambucana em particular, e não autoriza concluir automaticamente que qualquer taxa de bombeiros de outro estado seja válida. A constitucionalidade de taxas semelhantes depende do exame do fato gerador, da base de cálculo e dos requisitos próprios das taxas em cada legislação.
Por se tratar de enunciado antigo, os tribunais examinam caso a caso sua compatibilidade com o ordenamento vigente. Quem discute cobrança desse tipo deve verificar como a jurisprudência atual vem tratando taxas de serviços de segurança e combate a incêndio.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.559.359
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 14/04/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa de Coleta de Lixo. Constitucionalidade da base de cálculo. Perda Superveniente de Objeto. Não comprovada. Agravo Não Provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve perda superveniente de objeto em razão de suposto cancelamento ad…
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 81.495
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/03/2026
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Segundo agravo regimental na reclamação. Correção monetária. Juros. Débitos trabalhistas. Taxa Selic. IPCA-E. Modulação de efeitos. Precedente vinculante. Agravo regimental provido. Reclamação procedente. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao conferir interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e d…
ARE 1.535.550
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 15/09/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI N. 9.716/1998. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR (SISCOMEX). CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.085/RG. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo por estar o acórdão impugnado em conformidade com a jurisprudência do STF. 2. A parte agravante sustent…
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.786
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 25/08/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES MINERÁRIAS. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria contra acórdão que julgou improcedente pedido, de modo a reconhecer a constitucionalidade da Lei n. 7.591/2011 do Estado do Pará, por meio da qual instituída a T…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.554.036
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/08/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa de Fiscalização Minerária. Constitucionalidade. Poder de Polícia. Agravo Regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual mantida a constitucionalidade da Taxa de Fiscalização Minerária (TFRM) instituída pelo Estado de Mato Grosso do Sul. 2. A recorrente busca alterar as conclusões da decisão atacada, alegando a inconstitucionalidade da TFRM…
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.717
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