Produtos industrializados destinados à exportação são imunes ao ICM?

Imunidade objetiva na exportação

A súmula qualifica a proteção como imunidade objetiva: o que importa é a natureza do produto (industrializado) e a sua destinação (exportação), e não a condição pessoal do contribuinte. Presentes esses dois elementos, a operação fica fora do alcance do imposto sobre circulação de mercadorias.

Essa construção reflete a política de não exportar tributos, desonerando a mercadoria brasileira para que ela chegue ao mercado externo sem o peso do imposto interno.

Produtos não industrializados dependem de isenção legal

O enunciado faz uma distinção relevante: para produtos que não sejam industrializados, a desoneração na exportação não decorre automaticamente da imunidade, mas de isenção que a lei venha a determinar. Ou seja, nesses casos é preciso identificar previsão legal específica.

Na aplicação prática, os tribunais examinam caso a caso se o produto se enquadra como industrializado e se a destinação à exportação está comprovada, além de considerar a legislação vigente sobre o atual ICMS, já que a súmula se refere ao antigo ICM.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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