Informativo 678 do STJ · AP 396
“A pena de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa alcança qualquer mandato eletivo que esteja sendo ocupado à época do trânsito em julgado da condenação.”
Condenado por improbidade perde os direitos políticos mesmo em mandato diferente daquele em que cometeu o ato?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Segundo o STJ, em entendimento divulgado em informativo, a suspensão dos direitos políticos imposta em condenação por improbidade administrativa transitada em julgado alcança qualquer mandato eletivo ocupado à época do trânsito em julgado, e não apenas o mandato durante o qual o ato ímprobo foi praticado.
Por que a suspensão atinge o mandato atual
O pleno exercício dos direitos políticos é pressuposto para o exercício de mandato parlamentar. Suspensos esses direitos por decisão transitada em julgado, o agente perde a condição jurídica necessária para permanecer em qualquer cargo eletivo que esteja ocupando naquele momento, ainda que diferente daquele em que cometeu a conduta.
Para o STJ, restringir a sanção ao mandato que serviu de instrumento para o ilícito contrariaria a Lei 8.429/1992 e subverteria sua finalidade, que é afastar da Administração Pública quem afronta os princípios da probidade, da legalidade e da moralidade. O julgado registra que o STF já decidiu na mesma linha.
O papel da Casa Legislativa
No caso examinado, a perda do mandato de vereador decorre automaticamente da condenação judicial com trânsito em julgado: o ato da Câmara Municipal que a formaliza é vinculado e meramente declaratório, sem espaço para juízo político sobre manter ou não o parlamentar no cargo.
O que isso significa na prática
O agente condenado por improbidade com suspensão de direitos políticos não se protege pelo fato de ter sido eleito para novo mandato: consumado o trânsito em julgado, a suspensão o alcança no cargo que estiver exercendo. A aplicação a cada situação concreta, como o marco do trânsito em julgado e eventuais recursos pendentes, é examinada caso a caso, e as decisões listadas abaixo ilustram o entendimento.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · j. 01/07/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.199/STF. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES REDACIONAIS DA LEI N. 14.230/2021. ART. 12, III, DA LIA. EXCLUSÃO DAS SANÇÕES DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. AFASTAMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Ao delimitar os efeitos da tese firmada no Tema 1.199/STF, a Suprema Corte concluiu pela aplicação das alterações trazidas pela Le…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 17/06/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS À MERENDA ESCOLAR. TRIBUNAL QUE AFASTOU, EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS, A SANÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PLEITO QUE NÃO FOI FORMALIZADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. GRAVIDADE DAS CONDUTAS QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA PENALIDADE, NA FORMA DETERMINADA NA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE DE REVALOR…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 04/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRUSTRAR A LICITUDE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TEMA 1.199/STF. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES REDACIONAIS DA LEI N. 14.230/2021. ART. 10, VIII, DA LIA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. DANO IN RE IPSA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11, CAPUT E INCISO I, DA LIA. MODIFICAÇÃO DO CAPUT DO REGRAMENTO. ABOLITIO DO INCISO IMPUTADO. ROL TAXATIVO IMPOSTO. CONTINUIDADE ANTE ATUAL REDAÇÃO NORMA…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 04/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGOS 932, III, 1.021, § 1.º, DO CPC, E 259, § 2. º, DO RISTJ. TEMA 1.199/STF. ALTERAÇÕES REDACIONAIS DA LEI N. 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO. RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO DO ATO ÍMPROBO. INVIABILIDADE. SANÇÕES DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POL…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 12/11/2025
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. DOLO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DO CARGO PÚBLICO DO ROL PREVISTO NO ART. 12, III, DA LEI 8.429/1992. RET…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 22/10/2025
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INCISO V DO ART. 11 DA LIA. ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas co…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.