Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Conforme julgado do STJ divulgado em informativo, não é admissível a improcedência liminar nem o julgamento antecipado em ação civil pública sobre acolhimento institucional de menor por período acima do teto legal quando não há tese fixada em precedente vinculante, ainda que a matéria seja repetitiva no juízo. O art. 332 do CPC exige precedente qualificado.
Diferentemente do CPC/1973, o código atual não permite julgar liminarmente improcedente o pedido com base no entendimento do próprio juízo sobre questão repetitiva. Exige-se prévia pacificação da controvérsia em precedentes vinculantes específicos: súmula do STF ou do STJ, súmula de tribunal de justiça sobre direito local, ou tese firmada em recursos repetitivos, IRDR ou incidente de assunção de competência.
Como a regra limita o contraditório e a ampla defesa, o STJ determinou interpretação restritiva: não se pode dar a ela amplitude maior do que a textualmente prevista. No caso, era incontroverso que não havia súmula ou tese qualificada sobre o tema, o que tornou indevida a extinção prematura.
O julgado acrescenta um segundo fundamento: a improcedência liminar e o julgamento antecipado pressupõem causa que dispense ampla dilação probatória. A ação civil pública sobre acolhimento institucional de menores além do prazo máximo legal, com discussão de danos morais, envolve litígio de natureza estrutural, complexo, plurifatorial e policêntrico.
Por isso, em regra, o julgamento prematuro é incompatível com processos estruturais, ressalvada a hipótese de já existir precedente qualificado que inviabilize nova discussão. Na prática, esse tipo de demanda tende a exigir instrução completa, e os tribunais avaliam a necessidade de prova caso a caso.
“Em ação civil pública que versa sobre acolhimento institucional de menor por período acima daquele fixado em lei, não é admissível o julgamento de improcedência liminar ou o julgamento antecipado do pedido, especialmente quando, a despeito da repetitividade da matéria, não há tese jurídica fixada em precedente vinculante.”
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/04/2026
AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. GUARDA DE MENOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. DECISÃO SINGULAR. SÚMULA 691/STF. GENITORES. CUIDADOS MÍNIMOS COM OS MENORES. NÃO OBSERVÂNCIA. AVALIAÇÃO MÉDICA. RECUSA REITERADA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ÚLTIMA ALTERNATIVA. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. 1. O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para decidir acerca de questões de Direito de Família, pertinentes à guarda e adoção de menores. Precedentes. I…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 02/03/2026
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RISCO À SEGURANÇA DA CRIANÇA. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser incabível habeas corpus impetrado contra decisão liminar proferida pelo Relator do Tribunal de origem, sem que a questão tenha sido apreciada pelo órgão colegiado. 2. Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução da con…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 16/12/2025
HABEAS CORPUS. CRIANÇA E ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE FILHO PARA ADOÇÃO. ARREPENDIMENTO. TENTATIVA DE IMPLEMENTAÇÃO DE "ADOÇÃO À BRASILEIRA". WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROVISÓRIA DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA PEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL DE RECÉM-NASCIDO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 691 DO STF. EXAME DA POSSIBILIDADE DE C…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 08/09/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE ADOLESCENTE PARA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM OUTRA LOCALIDADE COM MELHORES CONDIÇÕES PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA MENOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. SÚMULA 691/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de adoles…
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 17/03/2025
HABEAS CORPUS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM MEDIDA DE PROTEÇÃO CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTREGA IRREGULAR DE CRIANÇA PELO PAI BIOLÓGICO A TERCEIROS SEM VÍNCULO FAMILIAR. MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. MENOR DEVIDAMENTE ASSISTIDA RETIRADA DE AMBIENTE ACOLHEDOR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução …
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 24/02/2025
HABEAS CORPUS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM MEDIDA DE PROTEÇÃO CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTREGA IRREGULAR DE CRIANÇA PELO PAI BIOLÓGICO A TERCEIROS SEM VÍNCULO FAMILIAR. MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. MENOR DEVIDAMENTE ASSISTIDA RETIRADA DE AMBIENTE ACOLHEDOR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução …
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