Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, aplica-se aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação a ordem de imputação do art. 354 do Código Civil de 2002, salvo se o contrato dispuser de forma diferente. É o que fixou o Tema 426 do STJ, lembrando que a regra reproduz o art. 993 do Código de 1916 e já era adotada pela RD BNH 81/1969.
O Tema 426 do STJ definiu que os contratos celebrados no âmbito do SFH seguem a regra de imputação do pagamento prevista no art. 354 do Código Civil de 2002. Isso significa que, havendo capital e juros a pagar, o pagamento se imputa primeiro nos juros vencidos e depois no capital, conforme a sistemática desse dispositivo.
A tese destaca que não se trata de novidade: o art. 354 do Código atual reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916, e o mesmo critério já havia sido adotado pela RD BNH 81/1969, norma administrativa do extinto Banco Nacional da Habitação. Há, portanto, continuidade histórica no tratamento do tema.
A regra é supletiva: prevalece apenas quando o contrato não dispõe em sentido diferente. Se houver cláusula contratual específica sobre a ordem de amortização, é ela que rege a imputação, e os tribunais examinam o instrumento caso a caso.
Na prática, a discussão costuma aparecer em revisões de financiamento habitacional, quando o mutuário questiona a forma de abatimento das prestações. A tese orienta que, no silêncio do contrato, vale a ordem do Código Civil.
“Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002, que reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916 e foi adotada pela RD BNH 81/1969.”
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Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 22/04/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 30/03/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 09/03/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 16/05/2017
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