É possível incluir o sobrenome da avó no registro civil apenas para homenageá-la?

Por que a homenagem não basta

O nome é um direito da personalidade, mas tem forte dimensão pública: é registrado pelo Estado para individualizar a pessoa nas relações civis. Por isso, a legislação consagra o princípio da imutabilidade, e as hipóteses de alteração são excepcionais e restritivas.

Segundo o STJ, a função primordial do sobrenome é revelar a estirpe familiar no meio social e reduzir homonímias, não estreitar vínculos afetivos com parentes. Como o registro de nascimento já contém os nomes dos pais e dos avós, a homenagem sentimental não configura o justo motivo exigido para a retificação.

Os limites da flexibilização

A jurisprudência do STJ vem flexibilizando as regras sobre alteração de nome, com interpretação histórico-evolutiva que aproxima o tema da autonomia privada. Ainda assim, a modificação só é admitida quando não houver risco a terceiros e à segurança jurídica, e mediante fundamento que justifique a excepcionalidade.

No caso concreto, o pedido foi negado porque o interessado não comprovou justo motivo: a lei não prevê que sentimentos íntimos sejam suficientes para alterar a qualidade imutável do nome.

O que isso significa na prática

Quem pretende incluir sobrenome de ascendente precisa apresentar fundamento objetivo que vá além do afeto, e os tribunais examinam cada pedido caso a caso, ponderando segurança jurídica e ausência de prejuízo a terceiros. Pedidos baseados exclusivamente em homenagem tendem a ser rejeitados diante desse entendimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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