OJ 302 da SBDI-1 (TST)
“Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.”
Qual índice corrige o FGTS devido por condenação judicial trabalhista?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Aplicam-se os mesmos índices dos débitos trabalhistas. A OJ 302 da SDI-1 do TST estabelece que os créditos de FGTS decorrentes de condenação judicial são corrigidos pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas em geral, e não pelos critérios próprios de atualização das contas vinculadas do fundo.
A distinção entre conta vinculada e condenação judicial
O FGTS depositado regularmente na conta vinculada do trabalhador segue os critérios de atualização próprios do fundo. A situação muda quando o depósito não foi feito e o valor é reconhecido em condenação judicial trabalhista: nesse caso, o crédito passa a integrar a condenação e é corrigido como qualquer outro débito trabalhista.
O verbete uniformiza o tratamento e afasta a tese de que o FGTS cobrado em juízo deveria ser atualizado apenas pelos índices da conta vinculada, em regra menos vantajosos para o credor.
Reflexos práticos na liquidação
Na fase de cálculos, o FGTS objeto da condenação acompanha os mesmos parâmetros de correção monetária adotados para as demais verbas deferidas na sentença. Isso simplifica a liquidação e garante coerência entre as parcelas do mesmo título judicial.
Qual índice específico se aplica aos débitos trabalhistas em cada período é questão que depende da legislação e da jurisprudência vigentes no momento, examinada caso a caso na liquidação. O ponto fixado pelo verbete é a equiparação: FGTS de condenação segue a regra geral dos créditos trabalhistas.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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