OJ 57 da SBDI-2 (TST)
“Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço.”
Iluminação insuficiente no local de trabalho ainda gera adicional de insalubridade?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
A OJ 57 da SDI-1 do TST não responde a essa pergunta. Em sua redação atual, alterada, o verbete trata de outro tema: assegura o reajuste da parcela denominada adiantamento do PCCS, conforme o art. 1º da Lei 7.686/88. A insalubridade por iluminação insuficiente não encontra amparo nesse texto e depende do exame do caso concreto.
O que a OJ 57 efetivamente disciplina hoje
A redação vigente da orientação, que passou por alteração, cuida do adiantamento do PCCS: garante que essa parcela seja reajustada nos termos do art. 1º da Lei 7.686/88. O verbete, portanto, resolve controvérsia sobre reajuste salarial de categoria específica, e não sobre condições ambientais de trabalho.
Quem busca fundamento para adicional de insalubridade por iluminamento deficiente não pode se apoiar no texto atual dessa orientação, que nada dispõe sobre o assunto.
Como fica a questão da iluminação insuficiente
A caracterização de insalubridade depende, em regra, de previsão na regulamentação do Ministério do Trabalho e de constatação pericial da exposição ao agente. Sem verbete consolidado que trate do iluminamento nesta orientação, a resposta para cada situação depende das normas regulamentadoras vigentes e da prova produzida no processo.
Os tribunais examinam caso a caso os pedidos de adicional fundados em condições do ambiente de trabalho, e as decisões recentes sobre o tema mostram como a questão vem sendo enfrentada na prática.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Embargos de Declaração Cível 0000680-75.2014.5.04.0351
2ª Turma · Rel. DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES · j. 01/07/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TESE 3. DEVER DIRETO DE GARANTIR AMBIENTE SALUBRE. CONTRADIÇÃO NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, em juízo de retratação, a responsabilidade subsidiária do ente público foi excluída, parcialmente, em face da violação ao ônus de prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Ma…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002241-15.2023.5.02.0204
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 16/12/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE ARGAMASSA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EM ATO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consta do acórdão recorrido que o Reclamante, ao fazer calçamento de praças e calçadas, bem como fixação de guias, mantinha contato direto com argamassa de cimento e areia. O laudo pericial considerou que restou caracterizada a insalubri…
Agravo 1000660-30.2024.5.02.0074
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 10/12/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO OU DE GRANDE CIRCULAÇÃO. AMBIENTE HOSPITALAR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE AD…
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010551-37.2021.5.15.0074
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 24/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 173 DA SBDI-1 DO TST. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SBDI-1, consolidou o entendimento no sentido de que: “ II – Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto a…
Agravo 0001005-11.2023.5.22.0003
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 07/10/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO. CRITÉRIOS. EXPOSIÇÃO A RISCOS BIOLÓGICOS NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR 15. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TEMA AFETADO PARA JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 198. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O tema ora em análise “Constitui requisito para o deferimento do adicional de i…
Agravo de Instrumento 0024322-86.2023.5.24.0066
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 07/10/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR EM SETOR DE DESOSSA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE UMA VEZ POR SEMANA POR 1H30MIN. CONTATO HABITUAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema “adicional de insalubridade” oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Súmula nº 47 do TST, o provime…
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