Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, sim. Segundo julgado divulgado em informativo do STJ, a investigação originada de informações de inteligência policial, somada a diligências prévias, pode configurar as fundadas razões que legitimam o ingresso na residência sem mandado, especialmente em crimes permanentes como tráfico de drogas e posse ilegal de arma. A justa causa é aferida caso a caso.
O entendimento parte da premissa de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é legítima quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias concretas. Isso vale sobretudo para crimes de natureza permanente, como o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo, em que o flagrante se prolonga no tempo dentro da residência.
A justa causa é verificada pela análise objetiva do contexto fático anterior à entrada: é preciso que existam indícios mínimos de situação de flagrante no interior da casa. Não basta intuição ou palpite dos agentes.
O diferencial do julgado é reconhecer que informações produzidas por setores de inteligência, quando confirmadas por diligências prévias (como monitoramento e verificação da atitude suspeita do investigado), constituem exercício regular da atividade investigativa, e não constrangimento ilegal. Ou seja, o trabalho investigativo estruturado antes do ingresso é justamente o que qualifica as fundadas razões.
Isso não significa autorização genérica para entrar em qualquer casa a partir de denúncias vagas. A validade depende de o conjunto anterior à entrada indicar, de modo objetivo e satisfatório, a ocorrência de crime no local, e os tribunais examinam essa prova caso a caso.
Em processos criminais, a defesa costuma questionar a licitude do ingresso domiciliar, e a acusação precisa demonstrar o lastro investigativo prévio. Quanto mais documentadas as diligências anteriores, maior a chance de a prova ser mantida. As decisões recentes listadas abaixo mostram como esse padrão vem sendo aplicado.
“A investigação policial originada de informações obtidas por inteligência policial e mediante diligências prévias que redunda em acesso à residência do acusado configura exercício regular da atividade investigativa promovida pelas autoridades policiais.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Sexta Turma · Rel. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do Tjdft) · j. 16/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL/VEICULAR. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES BASEADAS EM TRABALHO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL. LICITUDE DAS PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo recorrente contra decisão que, em juízo de reconsideração, conheceu parcialmente do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo acórdão condenatório por tráfico de drogas (a…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 15/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial.Ingresso domiciliar sem mandado. Fundadas razões não demonstradas.Provas ilícitas por derivação. Absolvição mantida. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Agravante contra decisão que negou provimento ao recurso especial.2. Diligência policial de ingresso em domicílio, sem mandado judicial, fundada em informações de inteligência e monitoramento de frequentador habitual do endereço…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. INGRESSO LÍCITO. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus em que se postula a nulidade da prisão em flagrante e das provas dela decorrentes, por suposta violação de domicílio.2. Fato relevante. Setor de inteligência policial informou armazenamento de entorpecentes em…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 05/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. LEGALIDADE DO INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO. FUNDADAS RAZÕES PREVIAMENTE EXISTENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena d…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 05/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. CONSENTIMENTO DO MORADOR. PROVAS ILÍCITAS. LEGALIDADE. FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO VÁLIDO. NULIDADE DAS PROVAS DERIVADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Constituição assegura a inviolabilidade do domicílio e, por orientação vinculante, "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é …
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 29/04/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. VALIDADE DAS PROVAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, no habeas corpus impetrado em favor de agravante, contra decisão monocrática que não conheceu do writ.2. O agravante busca o reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal sem fundada suspeita e ingre…
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