Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, necessariamente. Segundo julgado divulgado em informativo do STJ, o reconhecimento fotográfico feito fora do rito do art. 226 do CPP é inválido e não pode fundamentar a condenação, mas a sentença condenatória se mantém quando existem outras provas independentes e suficientes, produzidas sob contraditório e ampla defesa.
A partir do julgamento do HC 598.886/SC, a Sexta Turma do STJ passou a entender que o procedimento do art. 226 do CPP é rito de observância obrigatória: o reconhecimento pessoal ou fotográfico que não o siga é inválido e não pode servir de lastro à condenação, mesmo que confirmado depois em juízo. A preocupação central é o risco concreto de erros judiciários gerados por reconhecimentos falhos.
Em avanço posterior, no HC 712.781/RJ, a Turma decidiu que mesmo o reconhecimento feito em conformidade com a lei não tem força probante absoluta e não pode, sozinho, gerar certeza da autoria, dada sua fragilidade epistêmica.
O julgado esclarece o limite dessa invalidade: se as demais provas do processo têm fonte independente do reconhecimento viciado e foram produzidas sob contraditório e ampla defesa, elas podem sustentar a condenação por si mesmas. O reconhecimento irregular é descartado, sequer podendo ser usado de forma suplementar, mas o conjunto autônomo restante permanece.
O critério decisivo, portanto, é a independência das fontes: provas derivadas do reconhecimento desconforme caem com ele; provas autônomas e suficientes, não.
A defesa pode obter a exclusão do reconhecimento irregular, mas isso só leva à absolvição se ele era a base essencial da condenação. Os tribunais examinam caso a caso a origem e a suficiência das demais provas, como mostram as decisões recentes listadas abaixo.
“Ainda que o reconhecimento fotográfico esteja em desacordo com o procedimento previsto no art. 226 do CPP, deve ser mantida a condenação quando houver outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, independentes e suficientes o bastante, para lastrear o decreto condenatório.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 17/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo.Reconhecimento fotográfico. Art. 226 do CPP. Existência de reconhecimento pessoal regular e outros elementos probatórios independentes. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, mas concedeu parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 7 a…
j. 09/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP. Nulidade da prova. Ausência de provas autônomas e independentes para sustentar a condenação. Absolvição mantida. Agravo IMprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para absolver a parte agravada da imputação de roubo majorado, ante a nulidade do reconhecimento f…
j. 09/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no AGRAVO EM recurso especial. ROUBO MAJORADO. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Art. 226 do CPP. Provas autônomas. REVISÃO DO ACÓRDÃO. Súmula 7/STJ.Agravo regimental IM provido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A defesa sustenta nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Proce…
j. 02/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO CPP. CORROBORAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE (SÚMULA 568/STJ). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.2. A defesa sustenta violação ao art.…
j. 19/05/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal.Art. 226 do CPP. Provas autônomas de autoria. Manutenção da condenação por roubo majorado. Agravo desprovido.I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial da defesa interposto contra acórdão proferido em apelação criminal pelo Tribunal de Justiça estadual.2. Fato relevante. A defesa alega nulidade do reconhecimento do autor por…
j. 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. PROVAS AUTÔNOMAS DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial da defesa interposto contra acórdão proferido em apelação criminal pelo Tribunal de Justiça estadual.2. Fato relevante. A defesa alega nulidade do reconhecimento do autor por…
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