Quando começa a prescrição da correção monetária do empréstimo compulsório da Eletrobras?

Por que o marco é a assembleia de conversão

O raciocínio do STJ parte do princípio de que a prescrição só corre a partir da lesão ao direito. Como a devolução do empréstimo compulsório se deu por conversão dos créditos em ações da Eletrobras, foi nesse momento que o contribuinte recebeu valor a menor, sem a correção monetária integral e os juros correspondentes.

Por isso, o prazo prescricional começou na data em que a Assembleia-Geral Extraordinária homologou cada conversão: 20/04/1988 para a primeira (72ª AGE), 26/04/1990 para a segunda (82ª AGE) e 30/06/2005 para a terceira (143ª AGE).

Alcance e situação atual da tese

O entendimento vale para a pretensão de correção monetária sobre o principal e para os juros remuneratórios dela decorrentes. Outras pretensões ligadas ao compulsório podem ter marcos distintos, o que deve ser verificado no caso concreto.

Importante: a própria sistemática dos repetitivos registra que a tese está em revisão, com redação final ainda a definir. Enquanto não houver conclusão, os tribunais tendem a aplicar os marcos fixados em 2009, mas o desfecho da revisão pode alterar o cenário.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Quais expurgos inflacionários entram no cálculo do empréstimo compulsório da Eletrobras?
• A prescrição dos juros progressivos do FGTS atinge todo o direito ou só as parcelas vencidas?
• Militares que receberam reajustes menores em 1993 têm direito às diferenças do índice de 28,86 por cento?
• O empréstimo compulsório da Eletrobras deve ser devolvido com correção monetária integral e expurgos inflacionários?