Militares que receberam reajustes menores em 1993 têm direito às diferenças do índice de 28,86 por cento?

O contexto do índice de 28,86%

As Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 promoveram a revisão de remunerações no serviço público, mas concederam percentuais diferentes conforme a categoria, e parte dos militares recebeu reajustes menores que os 28,86% assegurados a outros segmentos. A tese reconhece que essa diferença deve ser paga.

O ponto central é a isonomia na revisão geral: quem recebeu menos que 28,86% tem direito à diferença entre o percentual efetivamente concedido e esse índice. Quem já recebeu reajuste igual ou superior não tem o que complementar.

O que isso significa na prática

Na prática, o cálculo é de complementação: apura-se o percentual recebido por cada militar em 1993 e paga-se apenas a diferença até 28,86%, com os reflexos correspondentes. A liquidação depende da situação funcional de cada um e é conferida caso a caso.

Questões como prescrição das parcelas, compensações e o termo final da incidência das diferenças não estão definidas nesta tese e dependem do exame do caso concreto e de outros entendimentos aplicáveis.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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