A prescrição dos juros progressivos do FGTS atinge todo o direito ou só as parcelas vencidas?

Fundo de direito e prestações de trato sucessivo

A distinção é clássica: quando a prescrição atinge o fundo de direito, o próprio direito deixa de ser exigível depois de escoado o prazo contado do ato que o violou. Quando se trata de prestações de trato sucessivo, a lesão se renova periodicamente e a prescrição corre apenas contra cada parcela.

O STJ enquadrou os juros progressivos do FGTS na segunda hipótese. O titular da conta não perde o direito de discutir a progressividade pelo simples decurso do tempo; perde apenas as diferenças relativas às parcelas alcançadas pelo prazo prescricional.

O que isso significa na prática

Na prática, mesmo quem demorou para ajuizar a ação pode pleitear a aplicação da taxa progressiva, recuperando as diferenças do período não prescrito. O cálculo do que está ou não prescrito depende da data do ajuizamento e do prazo aplicável, pontos que os tribunais examinam caso a caso.

A tese trata apenas do alcance da prescrição; a existência do direito à progressividade em si depende do enquadramento do trabalhador nas regras próprias do regime de juros do FGTS.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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