Inquérito policial ou processo sem trânsito em julgado conta como maus antecedentes na pena?

O alcance da tese

A tese impede que o juiz, ao fixar a pena, valore negativamente a existência de inquéritos em andamento ou de processos criminais ainda não transitados em julgado. Apenas registros dessa natureza não servem para qualificar os antecedentes como maus.

A lógica é a da presunção de inocência: quem responde a investigação ou processo sem condenação definitiva não pode ser tratado, para fins de pena, como alguém de histórico criminal desabonador.

O que isso significa na prática

Sentenças que aumentam a pena-base citando inquéritos ou ações penais em curso ficam sujeitas a correção pelas instâncias superiores nesse ponto. A defesa pode invocar a tese, firmada em repercussão geral, para pedir o redimensionamento da pena.

Situação diferente é a das condenações definitivas, que não são objeto desta tese. Como esses registros repercutem em cada dosimetria é questão que os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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