Tema 129 da Repercussão Geral (STF) · RE 591.054
“A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.”
Inquérito policial ou processo sem trânsito em julgado conta como maus antecedentes na pena?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. O STF fixou no Tema 129 que inquéritos policiais e ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados maus antecedentes na dosimetria da pena. Enquanto não houver condenação definitiva, esses registros não autorizam o aumento da pena-base, em respeito à presunção de inocência.
O alcance da tese
A tese impede que o juiz, ao fixar a pena, valore negativamente a existência de inquéritos em andamento ou de processos criminais ainda não transitados em julgado. Apenas registros dessa natureza não servem para qualificar os antecedentes como maus.
A lógica é a da presunção de inocência: quem responde a investigação ou processo sem condenação definitiva não pode ser tratado, para fins de pena, como alguém de histórico criminal desabonador.
O que isso significa na prática
Sentenças que aumentam a pena-base citando inquéritos ou ações penais em curso ficam sujeitas a correção pelas instâncias superiores nesse ponto. A defesa pode invocar a tese, firmada em repercussão geral, para pedir o redimensionamento da pena.
Situação diferente é a das condenações definitivas, que não são objeto desta tese. Como esses registros repercutem em cada dosimetria é questão que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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HC 265.181
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 30/12/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ESTELIONATO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGIME INICIAL …
HC 264.451
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/12/2025
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como suc…
PSV 116
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 26/09/2025
Ementa: Direito Penal e Processual penal. Proposta de súmula vinculante. Maus antecedentes. Inquéritos e ações penais em curso. Existência de tese de Repercussão Geral sobre a matéria. Improcedência. I. Caso em exame 1. Proposta de súmula vinculante apresentada pelo Defensor Público-Geral com o objetivo de fixar, em caráter vinculante, a vedação da valoração de inquéritos policiais e ações penais em curso para a configuração de maus antecedentes. II. Questão em discussão 2. D…
HC 178.655
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 22/09/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. REMANEJAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante aponta ocorrência de reformatio in pejus. Postula o afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes e a fixação da …
HC 259.292
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 08/09/2025
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO FUNDADA EM AÇÕES PENAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O voto é proferido em Agravo Regimental interposto contra decisão que, em Habeas Corpus, não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem de ofício para corrig…
HC 238.454
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 07/10/2024
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. TEMA RG Nº 150. PRAZO DEPURADOR DE 5 ANOS (ART. 64, INC. I, DO CP): INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE: AUSÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº…
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