Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o Informativo 376 do STF, é inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que transforma cargos de motorista e de agente de serviços gerais da polícia civil em cargo de agente de polícia civil. A medida viola a separação dos Poderes e a exigência de concurso público para acesso a cargo efetivo.
O vício é duplo. Primeiro, há ofensa à separação dos Poderes (art. 2º da Constituição), porque leis que tratam do regime de servidores e da estrutura de cargos do Executivo dependem de iniciativa do próprio chefe do Executivo, não do Parlamento. Uma lei estadual de origem parlamentar sobre esse tema nasce com defeito formal.
Segundo, há violação da regra do concurso público (art. 37, II, da Constituição). Ao rebatizar cargos de motorista e de agente de serviços gerais como agente de polícia civil, a lei promove, na prática, os ocupantes a um cargo com atribuições diversas sem que tenham sido aprovados em concurso para ele, o que configura forma de provimento derivado vedada pela Constituição.
Mudanças de nomenclatura de cargos públicos não são neutras: quando a nova denominação corresponde a cargo com atribuições, requisitos ou remuneração distintos, os tribunais tendem a enxergar burla ao concurso público. Servidores só podem ascender a carreira diversa mediante nova aprovação em certame.
Cada reestruturação de carreira, porém, tem contornos próprios, e a validade de leis semelhantes é examinada caso a caso, considerando quem deflagrou o processo legislativo e se houve efetiva transposição entre cargos distintos.
“É inconstitucional — por ofensa ao princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º) e à regra do concurso público para acesso a cargo efetivo (CF/1988, art. 37, II) — lei estadual de iniciativa parlamentar que altera a denominação dos cargos de motorista e de agente de serviços gerais da polícia civil para o cargo de agente de polícia civil do estado.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 24/08/2026
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Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 24/08/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REESTRUTURAÇÃO CONVERGENTE DE CARREIRAS ANÁLOGAS. LEI MUNICIPAL Nº 341/2023 DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN. APROVEITAMENTO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES E ESCOLARIDADE. OFENSA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que d…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 19/08/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. DELEGADO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ADAPTAÇÃO. ADI 6.476. ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação, por não haver transgressão ao assentado na ADI 6.476. 2. A parte agravante ins…
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 16/06/2026
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Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 01/06/2026
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental no recurso ord. em mandado de segurança. Concurso público. técnico judiciário – área administrativa – especialidade agente da polícia judicial. teste de aptidão física (taf). previsão em ato regulamentar. legalidade. Julgados do supremo tribunal federal. inexistência de afronta à reserva legal. Agravo regimental a que se nega provimento.. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou pro…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 29/04/2026
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