Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, em entendimento divulgado em informativo de jurisprudência, é inválida a decisão que autoriza ou prorroga interceptação telefônica apenas remetendo à representação do Ministério Público, sem nenhuma consideração autônoma do juiz. Exige-se que o magistrado justifique, ainda que sucintamente, a indispensabilidade da medida no caso concreto.
A fundamentação per relationem, em que o juiz adota as razões de outra peça, não é vedada em si. O que o STJ exige é que, ao se reportar a argumentos alheios, o magistrado ao menos os reproduza e os ratifique, preferencialmente com acréscimo de motivos próprios ligados ao caso concreto.
No caso examinado, o juiz limitou-se a deferir a inclusão de terminais e a prorrogação das diligências nos moldes pedidos pelo Ministério Público, sem sequer registrar os nomes dos investigados atingidos nem dizer por que autorizava as medidas. Essa ausência de motivação concreta invalidou as decisões.
O ponto central é o nível de abstração da decisão: se ela serviria igualmente para deferir medida semelhante em qualquer outro pedido, mesmo sem relação com os fatos investigados, não cumpre os requisitos constitucionais e legais de fundamentação da cautela. A interceptação telefônica, por restringir direito fundamental, exige demonstração efetiva de que a autorização ou a prorrogação é imprescindível.
Na prática, a defesa pode questionar decisões genéricas de interceptação, mas os tribunais examinam caso a caso se houve, ao menos sucintamente, consideração autônoma do juiz. Havendo motivação própria, ainda que breve, a técnica da referência tende a ser admitida.
“Em decisões que autorizem a interceptação das comunicações telefônicas de investigados, é inválida a utilização da técnica da fundamentação per relationem (por referência) sem tecer nenhuma consideração autônoma, ainda que sucintamente, justificando a indispensabilidade da autorização de inclusão ou de prorrogação de terminais em diligência de interceptação telefônica.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 17/06/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 17/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS PREVIAMENTE APURADOS. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FISHING EXPEDITION. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, IV, V E VI, DA LEI N. 11.343/2006. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE, USO DE ARMA E TRAFICÂNCIA INTERESTADUAL. AGRAVO RE…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 15/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "DOWN LOW". TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INDÍCIOS DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CONTAGEM CRONOMÉTRICA DO PRAZO DE 15 DIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus manejado em f…
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 04/03/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 11/02/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu parcialmente ordem em habeas corpus, anulando decisão que autorizou mandado de busca e apreensão por ausência de fundamentação própria.2. O paciente foi…
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