Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
A Justiça do Trabalho. O Tema 74 do STF fixou que compete à Justiça do Trabalho julgar as ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista, e não à Justiça Comum.
Embora o interdito proibitório seja uma ação de natureza possessória, quando o alegado risco à posse decorre de movimento grevista o litígio está diretamente ligado ao exercício do direito de greve, matéria inserida na competência da Justiça do Trabalho.
Assim, o banco que pretende assegurar o acesso de empregados e clientes às agências afetadas por piquetes ou interdições ligadas à greve deve ajuizar o interdito na Justiça do Trabalho, ainda que o pedido tenha roupagem possessória.
A tese evita decisões conflitantes entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho sobre os limites do movimento paredista: é o juiz trabalhista quem pondera, no caso concreto, o direito de greve e o direito de acesso ao estabelecimento.
O resultado de cada interdito depende das circunstâncias específicas do movimento grevista, como a forma dos piquetes e a existência de efetivo impedimento de acesso, que os tribunais examinam caso a caso.
“Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGIMENTO INTERNO. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. DECISÃO. CARÁTER NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONDIÇÕES DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO. LEI FORMAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO. REMUNERAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA INICIAR O PROCESSO LEG…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 12/08/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Direito de greve. Mandados de Injunção nºs 670, 708 e 712. Competência da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Análise das especificidades do caso concreto até a edição da legislação de norma específica. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Negativa de seguimento à reclamação. Agravo regimental não provido. 1. No julgamento dos MI nºs 670, 708 e 712, o STF decidiu que, até a edição da lei regulamentadora do…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/02/2025
Segundos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização da atividade-fim. Serviço bancário. ADPF 324. 4. Omissão na parte dispositiva do voto condutor do acórdão. Pedido de afastamento do enquadramento da empregada na condição de bancária. Ausência de manifestação quanto ao ponto 5. Omissão configurada. 6. Embargos acolhidos com efeitos integrativos para suprir a omissão apontada. (Rcl 64100 AgR-AgR-ED-segundos, Relator(a):…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 22/02/2025
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. PROFISSIONAL LIBERAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ADPF Nº 324/DF E RE Nº 958.252-RG/MG (TEMA RG Nº 725): INOBSERVÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade da prestação de serviços por meio da terceirização, bem como a possibilidade de haver outras formas lícitas de organização e divisão do trabalho, como ocorrido nos julgamentos-paradigma da ADPF nº 324/DF, da ADC …
Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) · j. 09/09/2024
EMENTA: Direito civil e Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Interdito proibitório. Propriedade. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. …
Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) · j. 14/02/2024
Ementa : Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Interdito proibitório. Art. 93, IX, da Constituição Federal. Decisão devidamente fundamentada. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso. 3. Esta Corte tem entendimento no…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.