Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
A Justiça do Trabalho. O Tema 74 do STF fixou que compete à Justiça do Trabalho julgar as ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista, e não à Justiça Comum.
Embora o interdito proibitório seja uma ação de natureza possessória, quando o alegado risco à posse decorre de movimento grevista o litígio está diretamente ligado ao exercício do direito de greve, matéria inserida na competência da Justiça do Trabalho.
Assim, o banco que pretende assegurar o acesso de empregados e clientes às agências afetadas por piquetes ou interdições ligadas à greve deve ajuizar o interdito na Justiça do Trabalho, ainda que o pedido tenha roupagem possessória.
A tese evita decisões conflitantes entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho sobre os limites do movimento paredista: é o juiz trabalhista quem pondera, no caso concreto, o direito de greve e o direito de acesso ao estabelecimento.
O resultado de cada interdito depende das circunstâncias específicas do movimento grevista, como a forma dos piquetes e a existência de efetivo impedimento de acesso, que os tribunais examinam caso a caso.
“Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 12/08/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Direito de greve. Mandados de Injunção nºs 670, 708 e 712. Competência da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Análise das especificidades do caso concreto até a edição da legislação de norma específica. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Negativa de seguimento à reclamação. Agravo regimental não provido. 1. No julgamento dos MI nºs 670, 708 e 712, o STF decidiu que, até a edição da lei regulamentadora do…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 20/03/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. PROFISSIONAL LIBERAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ADPF Nº 324/DF E RE Nº 958.252-RG/MG (TEMA RG Nº 725): INOBSERVÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade da prestação de serviços por meio da terceirização, bem como a possibilidade de haver outras formas lícitas de organização e divisão do trabalho, como ocorrido nos julgamentos-paradigma da ADPF nº 324/DF, da ADC…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 22/02/2025
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. PROFISSIONAL LIBERAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ADPF Nº 324/DF E RE Nº 958.252-RG/MG (TEMA RG Nº 725): INOBSERVÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade da prestação de serviços por meio da terceirização, bem como a possibilidade de haver outras formas lícitas de organização e divisão do trabalho, como ocorrido nos julgamentos-paradigma da ADPF nº 324/DF, da ADC …
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 09/09/2024
EMENTA: Direito civil e Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Interdito proibitório. Propriedade. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. …
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 14/02/2024
EMENTA: : Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Interdito proibitório. Art. 93, IX, da Constituição Federal. Decisão devidamente fundamentada. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso. 3. Esta Corte tem entendimento n…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 14/02/2024
Ementa : Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Interdito proibitório. Art. 93, IX, da Constituição Federal. Decisão devidamente fundamentada. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso. 3. Esta Corte tem entendimento no…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.