Súmula 185 do STJ
“Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações financeiras. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/1997, DJ 31/03/1997, p. 9667)”
Incide IOF sobre depósito judicial?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 185 do STJ consolidou que não incide o imposto sobre operações financeiras (IOF) nos depósitos judiciais. O valor depositado em juízo para garantir uma discussão não configura operação financeira tributável, de modo que a exação não pode ser exigida sobre esses depósitos.
O sentido do enunciado
O depósito judicial é instrumento processual: o valor fica à disposição do juízo, geralmente para garantir a discussão de uma dívida ou assegurar o resultado do processo. O STJ afastou a pretensão de tributar esses depósitos pelo IOF, reconhecendo que eles não se confundem com as operações de crédito, câmbio, seguro ou títulos que atraem o imposto.
O enunciado, aprovado pela Primeira Seção em 1997, dá segurança a quem deposita valores em juízo: o ato de depositar, por si, não gera incidência de IOF.
O que isso significa na prática
Quem realiza depósito judicial pode se opor a eventual cobrança de IOF sobre essa operação com apoio na súmula. Questões vizinhas, como a tributação de rendimentos ou situações não abrangidas pelo enunciado, dependem do exame do caso concreto, e os tribunais as analisam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 30/06/2026
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Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 30/06/2026
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 24/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. OPERAÇÕES DE CRÉDITO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE UM GRUPO ECONÔMICO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de …
Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 22/06/2026
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Acórdão
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não corre prescrição para o levantamento de depósito judicial enquanto não encerrada a demanda que lhe deu origem, porquanto o depósito é ato processual que fica à disposição do juízo, não se sujeitan…
Acórdão
j. 01/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. NATUREZA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMA 677/STJ. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE PARCELA INCONTROVERSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPRO…
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