ISS incide sobre refeições, medicamentos e diárias em serviços hospitalares?

O alcance do enunciado

A discussão por trás da súmula era se hospitais e clínicas poderiam excluir da base de cálculo do ISS os valores cobrados a título de refeições, medicamentos e diárias, tratando-os como atividades separadas do serviço médico. O STJ entendeu que não: esses itens são parte integrante e indissociável da prestação de assistência médica.

Em consequência, a base de cálculo do imposto municipal abrange o valor total do serviço hospitalar, sem o fatiamento que reduziria a tributação pelo ISS.

O que isso significa na prática

Para estabelecimentos de saúde, o enunciado orienta que a nota do serviço de assistência médica, incluindo alimentação, medicação e internação, compõe uma única base tributável pelo ISS. Controvérsias sobre itens específicos ou situações particulares, como fornecimentos totalmente desvinculados do atendimento, dependem do exame do caso concreto, e os tribunais analisam essas hipóteses caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• A meação do cônjuge responde por dívida cobrada em execução fiscal?
• A súmula do STJ que proibia compensação tributária por liminar ainda vale?
• Incide IOF sobre depósito judicial?
• Microempresa de representação comercial é isenta de imposto de renda?