Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme entendimento do STF divulgado no Informativo 1524, no caso de embalagens, a seletividade do IPI deve levar em conta o grau de essencialidade do produto a ser acondicionado, e não da embalagem em si. Assim, embalagens de água mineral seguem a essencialidade da água, produto que acondicionam.
A Constituição determina que o IPI seja seletivo em função da essencialidade do produto: quanto mais essencial o bem, menor deve ser a carga tributária. A dúvida surgia com produtos intermediários, como embalagens, que isoladamente não são bens de consumo essenciais, mas servem a produtos que podem ser.
O STF resolveu a questão deslocando o foco: o que importa é a essencialidade do produto acondicionado. A embalagem destinada a um produto essencial, como a água mineral, deve receber tratamento tributário compatível com essa essencialidade, e não ser tributada como se fosse um item autônomo qualquer.
Fabricantes de embalagens e envasadores podem questionar alíquotas de IPI que ignorem a destinação do recipiente, sustentando que a carga deve refletir a essencialidade do conteúdo. A definição da alíquota concreta aplicável a cada embalagem, porém, depende da legislação vigente e da destinação comprovada, o que os tribunais examinam caso a caso.
O entendimento também serve de parâmetro para outras cadeias produtivas em que insumos e embalagens se vinculam a produtos essenciais, sempre condicionado à demonstração da finalidade do acondicionamento.
“Em se tratando de embalagens, o que deve ser considerado para fins de seletividade (art. 153, § 3º, I, da Constituição Federal) (1) é o grau de essencialidade do produto a ser acondicionado e não da embalagem propriamente considerada.”
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ICMS. SELETIVIDADE INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA SUPERIOR À ALÍQUOTA GERAL (TEMA 745 - REPERCUSSÃO GERAL). ACÓRDÃO RECLAMADO QUE APLICOU EQUIVOCADAMENTE O PARADIGMA INVOCADO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de acórdã…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 13/10/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Tema nº 745 da Repercussão Geral. Energia elétrica. Adicional do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP). Essencialidade do produto. Incidência. Impossibilidade. Restituição do indébito tributário. Título executivo judicial. Compensação. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O acórdão recorrido está e…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 22/09/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Adicional para o Fundo de Combate à Pobreza. Convalidação pela EC42/2003. Princípios da seletividade, não cumulatividade, anterioridade e legalidade. Ausência de ofensa direta. Agravado desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário em que se questionava a constitucionalidade da cobrança…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 12/08/2025
Ementa: Direito Constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência legislativa concorrente. Lei 10.003/2023 do Rio de Janeiro. Rotulagem e envasamento. Meio ambiente. Saúde. Proteção do consumidor. Constitucionalidade. Recurso desprovido I. Caso em exame 1. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo interposto contra decisão monocrática que deu provimento para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que h…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 04/06/2025
EMENTA: Direito Tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário. ICMS. Adicional. Fundo estadual. Seletividade e essencialidade. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibili…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 30/05/2025
EMENTA: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Energia elétrica. Essencialidade e seletividade. Alíquota aplicada que não superou à alíquota geral do Estado. Adequação ao Tema 745/RG. Lei estadual nº 6.374/1989 e RICMS/2000. Inexistência de direito a compensação/restituição do tributo. Súmulas nº 279 e 280/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 2. O recurso extra…
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