Quem trabalha no jogo do bicho tem direitos trabalhistas reconhecidos?

Por que o contrato é nulo

Todo ato jurídico exige objeto lícito para ser válido. Como a exploração do jogo do bicho é atividade ilícita, o contrato de trabalho celebrado para desempenhar função inerente a essa prática nasce sem esse requisito essencial.

A consequência apontada pela orientação é a nulidade do contrato: não se trata de mera irregularidade formal, mas de vício que atinge a própria formação do ajuste, subtraindo a base para o reconhecimento da relação de emprego.

O que isso significa na prática

Quem prestou serviços diretamente ligados à banca de jogo do bicho tende a ter o pedido de vínculo e de verbas trabalhistas rejeitado com fundamento nessa orientação. A situação da OJ consta como alterada nos registros do TST, e a definição sobre quais atividades são ou não inerentes ao jogo é examinada caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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