O pedido de incorporação do adicional de horas extras ao salário sofre prescrição total?

A lógica da prescrição total

A distinção central está na existência ou não de amparo legal para a parcela. O direito às horas extras tem previsão em lei, mas a incorporação do adicional ao salário não tem. Quando a pretensão se funda em parcela sem previsão legal, a lesão é única e o prazo prescricional corre por inteiro a partir dela.

Por isso, quem pretende discutir a supressão ou a incorporação do adicional de horas extras precisa observar que a contagem não se renova mês a mês: transcorrido o prazo desde o ato apontado como lesivo, a pretensão como um todo fica prescrita.

O que isso significa na prática

O momento do ajuizamento da ação é decisivo nesse tipo de pedido. Os tribunais examinam caso a caso quando ocorreu a lesão e se a parcela discutida tem ou não previsão legal, pois é essa análise que define a aplicação da prescrição total ou parcial.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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