OJ 178 da SBDI-1 (TST)
“Não se computa, na jornada do bancário sujeito a seis horas diárias de trabalho, o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso.”
O intervalo de 15 minutos do bancário conta na jornada de 6 horas?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não. Segundo a OJ 178 da SBDI-1 do TST, o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso do bancário sujeito à jornada de seis horas diárias não é computado como tempo de trabalho. O período de pausa, portanto, não integra a jornada para nenhum efeito de contagem.
O alcance da orientação
A jornada reduzida do bancário, de seis horas diárias, convive com um intervalo de quinze minutos destinado a lanche ou descanso. A orientação do TST esclarece que essa pausa fica fora da contagem da jornada, ou seja, o tempo de intervalo não é somado às horas efetivamente trabalhadas.
Na prática, isso afasta a tese de que os quinze minutos deveriam ser remunerados como tempo à disposição do empregador ou de que sua fruição transformaria a jornada em algo superior a seis horas.
O que isso significa na prática
Para o bancário de seis horas, o intervalo é período de pausa, não de serviço. A orientação consta com situação alterada nos registros do TST, então é prudente conferir a redação vigente e o modo como os tribunais vêm tratando o tema, já que a aplicação pode variar conforme as circunstâncias de cada caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Embargos em Recurso de Revista 0001389-60.2010.5.04.0122
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Breno Medeiros · j. 26/03/2026
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. DESLOCAMENTO DA FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS PARA O FINAL DA JORNADA DE 5H45 MINUTOS. SUPRESSÃO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Discute-se a validade de norma coletiva que postergou a fruição do intervalo intrajornada de 15 minutos para o final …
Embargos em Recurso de Revista 0000588-13.2011.5.04.0122
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Breno Medeiros · j. 27/11/2025
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. DESLOCAMENTO DA FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS PARA O FINAL DA JORNADA DE 5H45 MINUTOS. SUPRESSÃO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Discute-se a validade de norma coletiva que postergou a fruição do intervalo intrajornada de 15 minutos para o final …
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Recurso de Revista 0010011-35.2022.5.03.0026
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