OJ 407 da SBDI-1 (TST)
“O jornalista que exerce funções típicas de sua profissão, independentemente do ramo de atividade do empregador, tem direito à jornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT.”
Jornalista que trabalha em empresa que não é de imprensa tem direito à jornada reduzida de 5 horas?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim. Segundo a OJ 407 da SDI-1 do TST, o jornalista que exerce funções típicas da profissão tem direito à jornada reduzida de 5 horas do artigo 303 da CLT, independentemente do ramo de atividade do empregador. O que importa é a função efetivamente desempenhada, não o setor econômico da empresa.
O critério é a função, não a empresa
A orientação afasta o argumento de que a jornada especial do jornalista valeria apenas para empresas jornalísticas (jornais, emissoras, portais de notícias). Para o TST, o que atrai a jornada reduzida do artigo 303 da CLT é o exercício das funções típicas de jornalista, como produção de conteúdo informativo, redação e edição de matérias.
Assim, o profissional contratado por banco, indústria ou órgão de comunicação interna de qualquer empresa pode ter direito à jornada de 5 horas, desde que suas atribuições correspondam de fato às de jornalista. Não basta o registro profissional ou o nome do cargo: a análise recai sobre as tarefas realmente executadas.
O que isso significa na prática
Reconhecida a jornada reduzida, as horas trabalhadas além da 5ª diária tendem a ser tratadas como extraordinárias, com os reflexos correspondentes. A prova das funções efetivamente exercidas é o ponto central desses processos, e os tribunais examinam caso a caso se as atividades se enquadram como tipicamente jornalísticas.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000225-18.2021.5.10.0022
7ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 08/05/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, a qual concluiu pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional examinou de forma fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido diverso do pretendido pela parte. Não há violação aos …
Agravo 0000880-58.2023.5.10.0009
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 05/05/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ECT. JORNALISTA. DIREITO À JORNADA REDUZIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AGRAVO INTERNO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Caso em que, mediante decisão proferida pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, não foi conhecido do agrav…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001856-68.2017.5.07.0006
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 02/12/2025
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EMPRESA DE TRABALHO NÃO JORNALÍSTICA – EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE JORNALISTA – ARTIGO 303 DA CLT – JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA – TEMA Nº 244 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – REAFIRMAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 407 DA SBDI-1 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da Repú…
Recurso de Revista 0011802-65.2020.5.18.0002
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 01/12/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. JORNALISTA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ARTS. 302 E 303 DA CLT. MATÉRIA PACIFICADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 407 DA SBDI-1. TEMA Nº 244 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A presente temática em destaque foi recentemente pacificada pelo Pleno desta Corte Superior no âmbito do leading case nº RR - 0010376-75.2023.5.03.0181 em que se fixou o Tema nº 244 da Tabela de Recursos Repet…
Agravo Interno 0100027-29.2021.5.01.0025
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Recurso de Revista 0010376-75.2023.5.03.0181
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EMENTA: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. JORNALISTA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ARTS. 302 E 303 DA CLT. MATÉRIA PACIFICADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 407 DA SBDI-1. CONTEÚDO PERSUASIVO. RECORRIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA MATÉRIA PARA O FIM DE VINCULAÇÃO DE TESE JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia a saber se o empregado que exerce funções típicas de jornalista submete-se à jornada …
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