Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. No Tema 244 dos recursos repetitivos, que reafirmou a OJ 407 da SBDI-1, o TST fixou que o jornalista que exerce funções típicas da profissão tem direito à jornada reduzida do art. 303 da CLT, independentemente do ramo de atividade do empregador. O que importa é a função exercida, não o objeto social da empresa.
A controvérsia envolvia jornalistas contratados por bancos, indústrias, órgãos de comunicação interna e outras empresas cujo negócio principal não é jornalístico. A tese resolve a questão pelo critério funcional: se o empregado exerce funções típicas de jornalista, aplica-se a jornada reduzida do art. 303 da CLT.
Com isso, o empregador não pode afastar o regime especial apenas por não ser empresa de comunicação. A proteção acompanha a natureza do trabalho efetivamente prestado, em linha com os arts. 302 e 303 da CLT mencionados na tese.
Reconhecido o enquadramento, as horas trabalhadas além da jornada reduzida do art. 303 da CLT tendem a ser tratadas como extraordinárias, gerando as diferenças correspondentes, conforme a apuração feita em cada processo.
O ponto sensível costuma ser a prova de que o empregado exercia funções tipicamente jornalísticas, como produção e edição de conteúdo informativo. Essa caracterização é casuística e os tribunais examinam as atividades reais de cada contrato.
“JORNALISTA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ARTS. 302 E 303 DA CLT. O jornalista que exerce funções típicas de sua profissão, independentemente do ramo de atividade do empregador, tem direito à jornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT. (Reafirmação da OJ no 407 da SBDI-1 do TST)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
7ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 08/05/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, a qual concluiu pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional examinou de forma fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido diverso do pretendido pela parte. Não há violação aos …
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 05/05/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ECT. JORNALISTA. DIREITO À JORNADA REDUZIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AGRAVO INTERNO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Caso em que, mediante decisão proferida pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, não foi conhecido do agrav…
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 02/12/2025
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EMPRESA DE TRABALHO NÃO JORNALÍSTICA – EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE JORNALISTA – ARTIGO 303 DA CLT – JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA – TEMA Nº 244 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – REAFIRMAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 407 DA SBDI-1 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da Repú…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 01/12/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. JORNALISTA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ARTS. 302 E 303 DA CLT. MATÉRIA PACIFICADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 407 DA SBDI-1. TEMA Nº 244 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A presente temática em destaque foi recentemente pacificada pelo Pleno desta Corte Superior no âmbito do leading case nº RR - 0010376-75.2023.5.03.0181 em que se fixou o Tema nº 244 da Tabela de Recursos Repet…
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 24/09/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. CANAIS DE CONHECIMENTO IMPERTINENTES. A parte agravante suscita nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva de testemunha. Contudo, ao fundamentar a insurgência, limitou-se a indicar como dispositivos violados os arts. 302 e 303 da CLT , que tratam da a…
Tribunal Pleno · Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · j. 25/08/2025
EMENTA: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. JORNALISTA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ARTS. 302 E 303 DA CLT. MATÉRIA PACIFICADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 407 DA SBDI-1. CONTEÚDO PERSUASIVO. RECORRIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA MATÉRIA PARA O FIM DE VINCULAÇÃO DE TESE JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia a saber se o empregado que exerce funções típicas de jornalista submete-se à jornada …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.