Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ definiu no Tema 281 que são indevidos juros compensatórios, mesmo antes da MP 1.901-30/99, quando o imóvel se mostra impassível de qualquer espécie de exploração econômica, atual ou futura, em razão de limitações legais ou fáticas. Sem potencial econômico, não há perda a compensar.
Os juros compensatórios existem para indenizar o proprietário pelos rendimentos que deixou de auferir com a perda antecipada da posse do imóvel desapropriado. Se o bem não admite nenhuma forma de exploração econômica, atual ou futura, seja por vedação legal, seja por impossibilidade fática, não há lucro cessante a compensar.
O ponto relevante do precedente é a aplicação desse raciocínio inclusive ao período anterior à MP 1.901-30/99, que veio a positivar restrições aos juros compensatórios. Para o STJ, a inexigibilidade nessas hipóteses decorre da própria lógica do instituto, não apenas da norma superveniente.
O critério é rigoroso: a exclusão dos juros exige que o imóvel seja insuscetível de qualquer espécie de exploração econômica, e não apenas de uso limitado ou menos rentável. A prova dessa impossibilidade, legal ou fática, é examinada pelos tribunais caso a caso, geralmente com apoio em perícia.
Se houver potencial econômico, ainda que futuro, a vedação da tese não se aplica, e o cabimento e o percentual dos juros passam a depender das demais regras e entendimentos sobre a matéria.
“Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas.”
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